A PREVI e os principais litígios envolvendo participantes

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI é um dos maiores e mais antigos fundos de pensão do Brasil. Criada em 1904, desempenha papel central na previdência complementar dos bancários e acumula um patrimônio bilionário. Ao longo de sua história, a PREVI foi responsável por conceder benefícios de aposentadoria e pensão a centenas de milhares de participantes e dependentes, tornando-se referência no segmento de fundos de pensão fechados. No entanto, exatamente por seu porte e pelo modelo tradicional de benefício definido, a PREVI também se tornou protagonista em inúmeros litígios judiciais que ainda hoje movimentam advogados, peritos e tribunais em todo o país.

Neste artigo, vamos examinar os principais litígios envolvendo participantes da PREVI, abordando questões como a aplicação de regulamentos, reajustes de benefícios, paridade com a ativa, contribuições extraordinárias e discussões sobre sustentabilidade atuarial. Também apresentaremos exemplos práticos, entendimentos jurisprudenciais e reflexões sobre como advogados e peritos podem atuar nesses casos de maneira estratégica e tecnicamente sólida.

O modelo de planos administrados pela PREVI

A PREVI administra diversos planos, mas o mais emblemático é o Plano 1, de benefício definido (BD). Nesse modelo, o benefício é calculado a partir da remuneração do participante no momento da aposentadoria, assegurando um valor mensal estável e previsível. Esse formato, contudo, gera maior responsabilidade financeira para o fundo, que precisa garantir recursos suficientes para honrar compromissos por décadas. Além do Plano 1, a PREVI administra também planos em regime de contribuição variável (CV), que reduzem o risco para a entidade e transferem maior responsabilidade ao participante.

O Plano 1, em especial, concentrou boa parte dos litígios históricos, pois nele os direitos adquiridos, critérios de reajuste e interpretações regulatórias se tornaram foco de disputas entre participantes e a entidade.

Principais litígios envolvendo a PREVI

1. Reajustes e paridade

Um dos litígios mais recorrentes envolve o reajuste dos benefícios. Muitos participantes sustentam que, à época de sua adesão, havia expectativa de paridade com os empregados da ativa do Banco do Brasil, ou seja, os reajustes aplicados aos salários deveriam refletir-se também nos benefícios complementares. A substituição da paridade por índices de inflação como INPC ou outros índices econômicos deu origem a inúmeras ações judiciais. O argumento central é a proteção do direito adquirido e da expectativa legítima de manter o valor real da suplementação.

2. Inclusão de verbas na base de cálculo

Outra linha de litígio diz respeito às verbas que devem compor a base de cálculo do benefício. Adicional de função, gratificações de cargo comissionado, horas extras e outras parcelas salariais são frequentemente questionadas. A controvérsia gira em torno de saber se essas verbas, pagas com habitualidade, devem integrar a base para cálculo da suplementação. Embora muitos participantes defendam a inclusão, a PREVI costuma se amparar nos regulamentos que restringem quais parcelas integram a remuneração de referência.

3. Contribuições extraordinárias

Com déficits atuariais ocasionais, a PREVI já instituiu contribuições extraordinárias para recomposição do equilíbrio financeiro. Esses equacionamentos são alvo de questionamentos judiciais, principalmente sob o argumento de que transferem de forma desproporcional aos participantes o ônus do déficit. Os tribunais, contudo, têm reconhecido a legitimidade dessas medidas, desde que previstas no regulamento e justificadas por laudos atuariais consistentes.

4. Alterações de regulamento

Ao longo do tempo, a PREVI promoveu alterações regulatórias que impactaram diretamente os benefícios. Muitos litígios giram em torno da aplicabilidade dessas mudanças para quem já estava aposentado ou havia cumprido os requisitos para aposentar-se. A jurisprudência tem oscilado entre preservar o direito adquirido e reconhecer a necessidade de ajustes para assegurar a viabilidade atuarial do fundo.

Exemplo prático de discussão sobre verbas

Imagine um bancário que se aposentou em 2010, recebendo salário de R$ 15.000,00, incluindo gratificação de função de R$ 4.000,00. Se a PREVI considerar apenas o salário padrão (R$ 11.000,00) como base para a suplementação, o benefício poderá ser reduzido em até 30%. O participante pode ingressar em juízo alegando que a gratificação de função, paga de forma contínua por mais de dez anos, deve integrar a base de cálculo. Um laudo pericial poderá demonstrar que a exclusão da verba causou perda mensal significativa e projetar diferenças acumuladas expressivas ao longo dos anos.

Jurisprudência sobre a PREVI

O STJ e o STF já enfrentaram diversos litígios envolvendo a PREVI. Em algumas decisões, reforçaram o princípio de que prevalece o regulamento do plano e que o Judiciário não pode criar benefícios não previstos contratualmente. Em outras, reconheceram que a retirada de direitos já incorporados viola a proteção ao direito adquirido. Assim, cada caso concreto exige análise minuciosa do regulamento vigente à época da adesão do participante e das alterações posteriores.

Um exemplo emblemático é a discussão sobre a paridade: enquanto alguns tribunais reconheceram que a supressão violava expectativas legítimas, outros destacaram que a mudança foi necessária para a preservação da sustentabilidade do fundo. Essa dualidade revela a complexidade do tema e a necessidade de sólida argumentação jurídica e atuarial.

Questões atuariais e coletivas

Os litígios individuais precisam ser contextualizados no ambiente coletivo. Cada decisão que amplia benefícios ou incorpora novas verbas gera impacto no equilíbrio atuarial do plano. Isso pode significar aumento de déficits e, consequentemente, a imposição de contribuições adicionais a todos os participantes. Por essa razão, a PREVI e a PREVIC frequentemente se posicionam com cautela diante das demandas judiciais. Essa tensão entre interesses individuais e sustentabilidade coletiva é a essência dos litígios em previdência complementar fechada.

Papel de advogados e peritos

Nos litígios contra a PREVI, advogados precisam dominar tanto os regulamentos específicos dos planos quanto a legislação geral da previdência complementar. Estratégias processuais bem construídas envolvem a demonstração de direitos adquiridos, a análise de normas de transição e a coleta de provas documentais da habitualidade de verbas. Peritos, por sua vez, são indispensáveis para quantificar diferenças, projetar valores devidos e demonstrar o impacto financeiro de cada tese. A combinação entre sólida argumentação jurídica e precisão técnica nos cálculos é o que sustenta uma demanda robusta.

Conclusão

A PREVI, como maior fundo de pensão da América Latina, continuará sendo palco de litígios relevantes por envolver milhares de participantes, regulamentos complexos e valores expressivos. Os principais litígios giram em torno de reajustes, inclusão de verbas, contribuições extraordinárias e alterações de regulamento. Para advogados e peritos, atuar nesses casos exige não apenas conhecimento jurídico, mas também domínio de cálculos previdenciários e sensibilidade para equilibrar direitos individuais com a sustentabilidade coletiva do fundo.

Mais do que um embate entre participante e fundo, cada litígio na PREVI revela o desafio de manter o delicado equilíbrio entre a proteção do trabalhador aposentado e a viabilidade de longo prazo da previdência complementar. É esse equilíbrio que orientará as decisões judiciais e continuará a moldar o futuro da entidade e de seus participantes.