Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Como Funciona o Cálculo em 2025

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é uma das modalidades mais relevantes do sistema previdenciário brasileiro, pois garante tratamento diferenciado a segurados que enfrentam barreiras permanentes para o exercício de suas atividades. Regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, essa aposentadoria possui regras específicas que precisam ser dominadas por advogados e peritos em cálculos judiciais. Em 2025, ainda há muitas dúvidas quanto à aplicação prática das regras e ao cálculo correto da Renda Mensal Inicial (RMI).

1. Fundamentação Jurídica

• Lei Complementar 142/2013 instituiu regras de aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) e a CF/88.
• Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) arts. 70-A a 70-E.
• Instruções Normativas do INSS trazem parâmetros para perícia e avaliação biopsicossocial.
• EC 103/2019 não revogou as regras da LC 142/2013, mas trouxe impactos indiretos em pontos de cálculo.

2. Modalidades de Aposentadoria

A aposentadoria da pessoa com deficiência pode ocorrer de duas formas:

1. Por tempo de contribuição com redução no tempo exigido, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).
2. Por idade idade mínima reduzida em 5 anos em relação à aposentadoria comum.

3. Tempo de Contribuição Necessário

4. Fórmula de Cálculo

A RMI é calculada sobre a média aritmética de 100% dos salários de contribuição a partir de 07/1994. Ao contrário de outras modalidades, não há aplicação do redutor de 60% + 2% por ano adicional. O coeficiente é de 100% da média.

RMI = Média de todos os salários de contribuição (desde 07/1994)

Exemplo de Cálculo:

• Segurado homem com deficiência moderada.
• Tempo de contribuição: 29 anos.
• Média de salários: R$ 4.200,00.
• RMI = R$ 4.200,00.

5. Estudo de Caso

Caso: Maria, 52 anos, deficiência grave, trabalhou 20 anos com contribuições regulares e possui média salarial de R$ 3.800,00.

• Tempo exigido: 20 anos (mulher, deficiência grave).
• Tempo cumprido: 20 anos.
• Coeficiente: 100% da média.
• RMI = 3.800,00.

6. Jurisprudência Atualizada

• STJ, 2024: reafirmou que o tempo de contribuição exercido antes da comprovação da deficiência pode ser aproveitado, desde que seja possível a avaliação retroativa pela perícia.
• TNU, Tema 275: firmou entendimento de que a deficiência deve ser analisada de forma biopsicossocial, não apenas médica.
• STF, ADI 5.357: declarou constitucional a LC 142/2013.

7. Erros Comuns

• Não aplicar corretamente a tabela de tempo de contribuição reduzido conforme o grau de deficiência.
• Confundir coeficiente da aposentadoria da pessoa com deficiência (100%) com o coeficiente da EC 103/2019.
• Deixar de requerer avaliação biopsicossocial adequada, prejudicando o enquadramento.

8. Tabela Comparativa: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência x Aposentadoria Comum

Conclusão

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um instrumento fundamental de proteção social, com regras próprias que devem ser bem compreendidas por advogados e peritos. Em 2025, permanece como uma das modalidades mais vantajosas, sobretudo pelo coeficiente de 100% da média.