Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente): Como Calcular em 2025

A Aposentadoria por Invalidez, agora oficialmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício essencial para segurados que não podem mais retornar ao trabalho por motivo de doença ou acidente. Em 2025, este benefício segue as diretrizes da EC 103/2019, que alterou significativamente a fórmula de cálculo, além das regras de elegibilidade.

Para advogados previdenciaristas e peritos, compreender como o INSS calcula esse benefício e quais são as principais discussões judiciais é fundamental para oferecer segurança técnica em petições, impugnações de laudos periciais e memoriais.

1. Fundamentação Jurídica

• Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 regula a aposentadoria por invalidez.
• Decreto 3.048/1999 detalha os critérios técnicos.
• EC 103/2019 alterou a forma de cálculo e a base de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).
• Portarias do INSS atualizam procedimentos periciais e administrativos.

2. Quem Tem Direito?

• Segurado que, após perícia médica, seja considerado incapaz de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral.
• Manutenção da qualidade de segurado no momento da incapacidade.
• Cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, salvo acidentes e doenças graves previstas em lei.

3. Fórmula de Cálculo em 2025

Após a EC 103/2019, o cálculo da aposentadoria por invalidez segue as seguintes regras:

RMI = 60% da média de todos os salários de contribuição (a partir de 07/1994)
      + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Exceção: em casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o valor corresponde a 100% da média.

Exemplo de Cálculo 1 (Homem, 22 anos de contribuição):

• Média de salários: R$ 5.000,00.
• Tempo de contribuição: 22 anos.
• Percentual: 60% + (2% x 2) = 64%.
• RMI = 5.000 x 64% = R$ 3.200,00.

Exemplo de Cálculo 2 (Mulher, 28 anos de contribuição, doença ocupacional):

• Média de salários: R$ 4.500,00.
• Por ser doença ocupacional, aplica-se 100%.
• RMI = 4.500,00.

4. Estudo de Caso

Caso: Carlos, 50 anos, pedreiro, média de salários de R$ 3.800,00, com 25 anos de contribuição, sofreu acidente de trabalho em 2025.

• Por ser acidente de trabalho: aplica-se 100%.
• RMI = R$ 3.800,00.
• Benefício é vitalício, com reavaliações periódicas pela perícia do INSS.

5. Jurisprudência Atualizada

• STJ, Tema 998: definiu que a aposentadoria por invalidez acidentária deve ser calculada com base em 100% da média dos salários de contribuição.
• TNU, 2024: reforçou que a concessão do benefício deve considerar incapacidade total e permanente, não bastando mera dificuldade de recolocação no mercado.
• STF, RE 870.947: reafirmou a aplicação da correção monetária e juros de mora sobre valores atrasados, de acordo com os índices fixados.

6. Erros Comuns

• Confundir aposentadoria por invalidez com auxílio-doença, aplicando coeficiente incorreto.
• Não considerar os acréscimos de 2% ao ano quando aplicável.
• Deixar de verificar se a incapacidade tem relação com acidente de trabalho ou doença ocupacional (o que eleva o cálculo para 100%).

7. Tabela Comparativa

Conclusão

A Aposentadoria por Invalidez (ou Incapacidade Permanente) continua sendo um dos benefícios mais complexos e relevantes no Direito Previdenciário. Sua correta apuração depende de interpretação precisa da legislação, das peculiaridades de cada caso e das jurisprudências mais recentes.