Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Transição e Estratégias de Cálculo em 2025

Introdução

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Contudo, quem já estava no sistema até 13/11/2019 possui direito a migrar pelas chamadas regras de transição. Em 2025, os advogados e peritos precisam dominar cada uma dessas regras, suas fórmulas de cálculo e os impactos práticos no valor da Renda Mensal Inicial (RMI).

Este guia completo mostrará, passo a passo, como calcular cada regra de transição, apresentar tabelas comparativas, citar jurisprudência recente e simular estudos de caso práticos para que advogados e peritos dominem a matéria com segurança.

1. Contexto Geral

Até a Reforma da Previdência, era possível se aposentar com 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher), sem exigência de idade mínima. Com a EC 103/2019, essa modalidade deixou de existir, mas foram criadas 4 regras de transição principais:

• Regra dos Pontos
• Idade Mínima Progressiva
• Pedágio de 50%
• Pedágio de 100%

2. Fundamentação Legal

• EC 103/2019, arts. 15 a 20 dispõe sobre cada regra de transição.
• Decreto 3.048/1999, atualizado regulamenta os cálculos.
• Jurisprudência:
  • STF, Tema 1102 reafirmou a constitucionalidade do pedágio de 100%.
  • STJ, AgInt no REsp 1.930.271 debate sobre descarte de salários de contribuição.

3. Fórmulas de Cálculo

O cálculo da RMI em todas as regras de transição segue a média aritmética simples dos salários de contribuição a partir de julho/1994, corrigidos monetariamente, com aplicação do coeficiente previsto.

Fórmula base:

Média = (S1 + S2 + ... + Sn) / n
RMI = Média x Coeficiente

Exemplo de coeficientes:

• Regra dos pontos e idade mínima progressiva: 60% + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).
• Pedágio 50%: aplica-se o fator previdenciário.
• Pedágio 100%: coeficiente de 100% da média.

4. Tabelas Comparativas 2025

5. Estudo de Caso

João, 55 anos, com 33 anos de contribuição em 13/11/2019.

• Regra dos pontos: 55 + 33 = 88 pontos (insuficiente, exigido 105 em 2025).
• Idade mínima: João terá 61 anos em 2031 → poderá usar esta regra.
• Pedágio 50%: Faltavam 2 anos → precisa cumprir 3 anos (2 + 50% do faltante).
• Pedágio 100%: Faltavam 2 anos → precisa cumprir 4 anos. Se optar, garante 100% da média.

Cálculo hipotético da RMI:

Média dos salários de contribuição: R$ 4.000,00
Pedágio 50%: RMI = 4.000 x Fator Previdenciário (0,78) = R$ 3.120,00
Pedágio 100%: RMI = 4.000,00

6. Erros Comuns

• Não considerar o divisor mínimo de 60% + 2%/ano excedente.
• Ignorar o descarte de salários previsto no art. 26, §6º da EC 103/2019.
• Aplicar fator previdenciário onde não é devido (apenas pedágio 50%).

7. Jurisprudência Atualizada

• STF, Tema 1102: confirmou constitucionalidade do pedágio de 100%.
• STJ, AgInt no REsp 1.930.271: admissível o descarte de salários para aumentar a média, se não reduzir tempo mínimo.

Conclusão

O domínio das regras de transição é essencial para o advogado previdenciarista e o perito em cálculos. Cada regra apresenta vantagens e desvantagens, sendo fundamental simular todas para encontrar a mais vantajosa ao segurado.