Aposentadoria Programada: cálculo da regra geral pós-EC 103/2019

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou profundamente as regras de aposentadoria no Brasil. A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir e foi substituída pela Aposentadoria Programada. Para advogados e peritos, compreender os critérios dessa nova regra geral e, sobretudo, dominar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) é indispensável para garantir segurança técnica e eficiência na defesa dos direitos dos segurados.

1. Base Legal

• EC 103/2019, Art. 15 define a Aposentadoria Programada.
• CF/88, Art. 201 com redação dada pela EC 103/2019.
• Decreto 10.410/2020 regulamenta as novas regras no âmbito do INSS.

2. Requisitos da Aposentadoria Programada

Observação: Para homens que ingressarem no RGPS após a Reforma, o tempo mínimo é de 20 anos.

3. Fórmula de Cálculo da RMI

A base de cálculo da aposentadoria programada considera a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 (ou do início das contribuições, se posterior).

Média = (Soma de todos os salários de contribuição atualizados) ÷ (Número total de contribuições)

Sobre essa média, aplica-se o coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder:

• 20 anos de contribuição para homens.
• 15 anos de contribuição para mulheres.

RMI = Média × (60% + 2% × Anos excedentes)

4. Exemplo Prático

Segurado João (homem), 65 anos, com 28 anos de contribuição.

• Média dos salários de contribuição: R$ 3.000,00.
• Anos excedentes: 8 (28 20).
• Coeficiente: 60% + (8 × 2%) = 76%.
• RMI = 3.000 × 0,76 = R$ 2.280,00.

5. Jurisprudência Relevante

• STF, ADI 6254 reafirmou a constitucionalidade da EC 103/2019.
• TRF4, AC 5002597-64.2021.4.04.7100 confirmou a aplicação integral da regra geral da aposentadoria programada.
• TRF3, AC 5009710-54.2020.4.03.6183 reconheceu direito de cômputo integral de contribuições pós-1994.

6. Erros Comuns na Prática

• Confundir a aposentadoria programada com as regras de transição.
• Não aplicar corretamente o percentual do coeficiente.
• Deixar de incluir contribuições de todo o período pós-1994.
• Erro no divisor da média dos salários de contribuição.

Conclusão

A aposentadoria programada exige conhecimento detalhado das regras pós-Reforma da Previdência e domínio das fórmulas de cálculo. Advogados e peritos que atuam na área precisam estar atentos não apenas à legislação, mas também às interpretações jurisprudenciais em constante evolução.