Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença): Como Calcular em 2025

O benefício por incapacidade temporária, mais conhecido como auxílio-doença, é um dos mais acionados junto ao INSS. Sua função é garantir renda ao trabalhador incapacitado para exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em 2025, advogados e peritos precisam estar atualizados quanto às regras, formas de cálculo e jurisprudência para oferecer suporte técnico de alto nível.

1. Quem Tem Direito

• Segurados empregados (exceto domésticos), contribuintes individuais, avulsos e facultativos.
• Exige qualidade de segurado e cumprimento de carência de 12 contribuições, salvo nos casos de acidente ou doenças específicas (art. 26, II, Lei 8.213/91).
• Necessário laudo pericial do INSS atestando a incapacidade temporária.

2. Fundamentação Legal

• Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63.
• Decreto 3.048/1999, arts. 71 a 80.
• EC 103/2019 regras de cálculo após a Reforma da Previdência.

3. Fórmula de Cálculo

Após a EC 103/2019, a Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-doença é calculada da seguinte forma:

Média = Média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho/1994
RMI = 91% da Média

Importante: a RMI não pode ser superior à média dos últimos 12 salários de contribuição.

Exemplo Prático

• Salários de contribuição: R$ 3.000,00; R$ 3.200,00; R$ 3.100,00; R$ 2.900,00; …
• Média: R$ 3.000,00.
• RMI = 91% x R$ 3.000,00 = R$ 2.730,00.
• Média últimos 12 salários = R$ 2.800,00 → limite não atingido, valor mantido em R$ 2.730,00.

4. Estudo de Caso

Pedro, 45 anos, contribuinte individual, sofreu acidente em 2024.

• Média dos salários desde 1994: R$ 4.000,00.
• RMI = 91% x 4.000,00 = R$ 3.640,00.
• Média dos últimos 12 salários: R$ 3.500,00.
• Valor final limitado a R$ 3.500,00.

5. Tabela Comparativa

6. Jurisprudência Atualizada

• STJ, AgInt no REsp 1.886.688/RS: reafirmou que o cálculo deve observar a média de todos os salários de contribuição, sem descarte.
• TNU, 2024: consolidou que o limite da média dos últimos 12 salários é obrigatório, mesmo que reduza o benefício.
• TRF-4, 2023: assegurou que em caso de revisão judicial, a metodologia deve respeitar os parâmetros da EC 103/2019.

7. Erros Comuns

• Desconsiderar a limitação pela média dos últimos 12 salários.
• Confundir auxílio-doença com aposentadoria por incapacidade permanente.
• Não aplicar corretamente o fator de 91% sobre a média.

8. Estratégias para Advogados e Peritos

O advogado deve sempre instruir o cliente sobre a possibilidade de redução do benefício quando há grande variação nos salários de contribuição. O perito, por sua vez, precisa apresentar relatórios comparativos, com simulações claras, para evitar litígios desnecessários.

Exemplo de Fórmula no Laudo Pericial

RMI = min(91% x Média_Total, Média_Últimos_12)

Conclusão

O auxílio por incapacidade temporária continua sendo essencial para a proteção do trabalhador. Em 2025, a atuação técnica exige domínio da nova regra de cálculo, entendimento das jurisprudências recentes e habilidade em demonstrar cálculos de forma clara e pedagógica.