Benefícios de Reclusão: regras de cálculo em 2025

O benefício de reclusão é uma prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recolhido à prisão em regime fechado. Apesar de sua relevância social, o cálculo e as regras de concessão geram dúvidas frequentes entre advogados e peritos. Entender a metodologia correta em 2025 é essencial para orientar clientes e elaborar cálculos técnicos consistentes.

Neste artigo, detalhamos os requisitos legais, o cálculo da renda mensal inicial (RMI), as atualizações trazidas pela EC 103/2019 e as jurisprudências que consolidaram pontos relevantes sobre a matéria.

1. Base legal e requisitos

• Constituição Federal: art. 201, IV.
• Lei 8.213/91: arts. 80 a 82.
• Decreto 3.048/99: arts. 116 a 119.

Requisitos principais:

1. Segurado deve estar em regime fechado.
2. Comprovação da qualidade de segurado.
3. Renda do segurado inferior ao limite estabelecido anualmente pelo INSS.
4. Dependentes devem comprovar vínculo e dependência econômica.

2. Período de cálculo

O cálculo considera o salário de benefício do segurado, limitado ao teto estabelecido para fins de baixa renda. O valor do benefício é pago aos dependentes, dividido igualmente.

3. Fórmula do benefício

Com base no art. 29 da Lei 8.213/91:

RMI = Média de 100% dos salários de contribuição desde julho/1994 × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 15 anos de contribuição para mulheres ou 20 para homens)

No entanto, o benefício de reclusão possui peculiaridade: aplica-se o limite de baixa renda definido pelo INSS. Em 2025, o valor base considerado é de aproximadamente R$ 1.900,00 (valor sujeito a atualização anual).

4. Exemplo prático

• Segurado: João, 35 anos, 12 anos de contribuição.
• Média dos salários corrigidos: R$ 2.200,00.
• Coeficiente: 60% (não há acréscimos porque não completou 20 anos de contribuição).
• RMI teórica: R$ 1.320,00.
• Limite de baixa renda: R$ 1.900,00 → benefício admitido.
• Dependentes: esposa e 2 filhos → divisão em 3 cotas de R$ 440,00 cada.

Tabela 1 Divisão do benefício

5. Jurisprudência relevante

• STF, RE 587365: reafirmou que o benefício de reclusão não tem natureza assistencial, mas sim previdenciária, e depende de contribuição.
• STJ, AgInt no REsp 1819346/SP: firmou entendimento de que a renda a ser considerada é a do segurado, não dos dependentes.
• TNU Tema 256: fixou que o limite de baixa renda deve ser analisado na data da prisão.

6. Erros comuns

• Calcular com base na renda dos dependentes em vez da do segurado.
• Desconsiderar o limite de baixa renda vigente à época da prisão.
• Não dividir corretamente entre os dependentes.

7. Papel do advogado e do perito

O advogado deve identificar corretamente o direito ao benefício e orientar os dependentes sobre a documentação necessária. O perito deve reconstruir a base de salários de contribuição, aplicar os índices de correção e verificar a aplicação do coeficiente e do limite de renda, apresentando cálculos detalhados e transparentes.

Conclusão

O benefício de reclusão em 2025 continua sendo um direito importante para os dependentes de segurados de baixa renda. O domínio técnico sobre as regras de cálculo e os requisitos é essencial para que advogados e peritos possam atuar de forma eficaz e garantir que não haja prejuízo aos beneficiários.