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Introdução
A mora bancária é uma das questões mais recorrentes em contratos de financiamento, empréstimos, cartão de crédito e demais operações bancárias. Sempre que o consumidor atrasa o pagamento, as instituições financeiras aplicam encargos que elevam o saldo devedor. Saber calcular corretamente os juros de mora e a multa contratual é essencial para advogados e peritos que atuam na revisão de contratos bancários.
O presente artigo detalha os conceitos de mora, apresenta as bases legais, discute a jurisprudência atualizada, e demonstra como efetuar os cálculos de forma correta, destacando situações em que cobranças podem ser consideradas abusivas.
1. O que é a mora bancária?
Em termos jurídicos, a mora é o atraso no cumprimento da obrigação. No âmbito bancário, ocorre quando o cliente deixa de pagar, no prazo contratual, a prestação do financiamento, a fatura do cartão de crédito, ou qualquer outro encargo previsto.
A mora pode ser simples (quando há atraso, mas o pagamento ainda pode ser regularizado com encargos adicionais) ou contumaz (quando há inadimplência reiterada, ensejando medidas como execução e negativação).
2. Base legal dos juros de mora e da multa contratual
Ou seja, o contrato pode prever juros de mora, mas respeitando limites legais e princípios de razoabilidade.
3. Juros de mora: limites e aplicação
Os juros de mora são aplicados sobre o valor em atraso, normalmente fixados em 1% ao mês, conforme pacífico na jurisprudência. Entretanto, alguns contratos bancários tentam aplicar taxas superiores, o que pode ser contestado judicialmente.
Exemplo prático: Parcela de R$ 1.000,00 vencida há 3 meses.
Juros de mora = 1% a.m. x 3 = 3%
Encargo = R$ 1.000 x 3% = R$ 30,00
4. Multa contratual
A multa por inadimplemento é um valor adicional aplicado sobre a prestação vencida, com o objetivo de penalizar o atraso. O Código de Defesa do Consumidor limita essa multa a 2% do valor da obrigação.
Exemplo prático: Parcela de R$ 1.000,00
Multa máxima = 2% = R$ 20,00
5. Fórmula de cálculo da mora
O cálculo deve considerar:
Prestação em mora = Valor da parcela + Juros de mora + Multa contratual
Exemplo completo:
6. Mora e anatocismo
Um ponto controverso é a prática de aplicar juros de mora de forma capitalizada, ou seja, calculando juros sobre juros a cada mês de atraso. A jurisprudência entende que a mora deve ser calculada de forma simples, sem capitalização.
7. Mora em contratos de cartão de crédito
Nos contratos de cartão de crédito, a mora se mistura ao chamado “juros remuneratórios do rotativo”, tornando-se ainda mais onerosa. É comum encontrar a cobrança cumulativa de:
Em muitos casos, os bancos ainda aplicam encargos como “taxa de cobrança” ou “encargo de inadimplência”, o que configura abusividade.
8. Tabela comparativa
| Situação | Encargo Aplicado | Legalidade |
|---|---|---|
| Juros de mora de 1% a.m. | Permitido | Legal |
| Multa contratual até 2% | Permitido | Legal |
| Multa superior a 2% | Excessivo | Ilegal |
| Juros de mora capitalizados | Vedado | Ilegal |
| Encargos adicionais (taxa de cobrança) | Abusivo | Ilegal |
9. Jurisprudência atualizada
10. Exemplo de recálculo pericial
Contrato de financiamento de R$ 50.000,00
Prestação: R$ 1.500,00
Atraso: 6 meses
Cálculo original do banco:
Cálculo revisado:
Diferença em favor do consumidor: R$ 480,00
Conclusão
O cálculo da mora bancária deve observar estritamente os limites legais: juros de mora de até 1% ao mês e multa contratual de até 2% sobre a prestação vencida. Qualquer tentativa de capitalizar juros de mora ou impor encargos adicionais configura abusividade. A correta atuação técnica de advogados e peritos é fundamental para revisar contratos e garantir que os consumidores não sejam onerados indevidamente.
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