Cálculo do Benefício Assistencial (LOAS): diferenças em relação à previdência

O Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, conhecido como BPC-LOAS, é uma das principais garantias sociais previstas na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Diferente dos benefícios previdenciários, que dependem de contribuições ao INSS, o LOAS tem caráter assistencial, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Muitos advogados e peritos ainda encontram dificuldades em diferenciar esse benefício dos previdenciários e em calcular corretamente os requisitos financeiros exigidos. Este artigo busca esclarecer, de forma técnica e didática, como funciona o cálculo do BPC-LOAS em comparação com a previdência.

1. Fundamento legal

O LOAS está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993. O Decreto nº 6.214/2007 e suas alterações também trazem diretrizes sobre a operacionalização do benefício.

2. Quem tem direito

• Idoso: com 65 anos ou mais, independentemente de sexo.
• Pessoa com deficiência: de qualquer idade, desde que comprovada a deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade.
• Requisito socioeconômico: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (com possibilidade de flexibilização jurisprudencial).

3. Diferenças entre LOAS e Previdência

4. Como calcular a renda familiar per capita

A análise do requisito socioeconômico é central no BPC-LOAS. O cálculo segue a fórmula:

Renda per capita = Soma da renda bruta dos integrantes do grupo familiar ÷ Número de integrantes

Exemplo prático:

• Família composta por 4 pessoas: idoso (sem renda), esposa (salário de R$ 1.500,00), filho desempregado, neta estudante sem renda.
• Soma das rendas: R$ 1.500,00.
• Divisão por 4 pessoas = R$ 375,00.

Se o salário mínimo vigente for R$ 1.412,00 (2025), o limite de 1/4 equivale a R$ 353,00. Portanto, a renda per capita ultrapassa o limite, mas a jurisprudência permite flexibilização em casos específicos, considerando gastos com medicamentos e saúde.

5. Jurisprudência relevante

• STF, RE 567985: firmou entendimento de que o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo pode ser flexibilizado para garantir a dignidade da pessoa humana.
• STJ, Tema 185: reconheceu que despesas extraordinárias de saúde podem ser consideradas na aferição da renda.

6. Documentos exigidos

• Documentos pessoais do requerente e dos membros do grupo familiar.
• Comprovantes de residência e de renda.
• Laudos médicos (em caso de deficiência).
• Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

7. Erros comuns

• Confundir o LOAS com aposentadoria por idade (não são a mesma coisa).
• Não incluir ou excluir indevidamente integrantes no cálculo da renda familiar.
• Ignorar jurisprudência que permite flexibilização do critério econômico.

8. Papel do advogado e do perito

Advogados devem dominar as distinções entre LOAS e benefícios previdenciários para orientar corretamente seus clientes. Peritos têm papel crucial na análise dos cálculos da renda per capita e na elaboração de laudos que demonstrem a real situação de vulnerabilidade social.

Conclusão

O cálculo do Benefício Assistencial (BPC-LOAS) exige conhecimento técnico e sensibilidade social. Apesar de não demandar contribuições, sua correta aplicação depende de cálculos precisos e de interpretação atualizada da jurisprudência. Compreender as diferenças em relação aos benefícios previdenciários é essencial para advogados e peritos atuarem com segurança e eficiência.