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Revisão do Art. 29 da Lei 8.213/91: aplicação e impacto nos benefícios
A Revisão do Artigo 29 da Lei 8.213/91 é um dos temas mais discutidos no Direito Previdenciário da última década. Trata-se de um ajuste fundamental nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios como aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e
Cálculo do Benefício Assistencial (LOAS): diferenças em relação à previdência
O Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, conhecido como BPC-LOAS, é uma das principais garantias sociais previstas na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Diferente dos benefícios previdenciários, que dependem
Cálculo do Teto Previdenciário: revisão e jurisprudência atual
Introdução O teto previdenciário é um dos temas mais recorrentes em revisões de benefícios do INSS. Muitos segurados tiveram sua Renda Mensal Inicial (RMI) limitada ao teto vigente no momento da concessão, ainda que a média de salários fosse superior.
Erros Mais Comuns em Cálculos Previdenciários e Como Evitá-los
O cálculo previdenciário exige técnica, atenção aos detalhes e conhecimento atualizado das normas legais e jurisprudenciais. Pequenos deslizes podem resultar em grandes prejuízos para segurados, advogados e peritos, além de gerar sucumbências desnecessárias em processos judiciais. Este guia aborda os