Como interpretar regulamentos antigos e suas alterações ao longo do tempo

Introdução

Um dos maiores desafios em ações judiciais contra fundos de pensão está na interpretação dos regulamentos que regem os planos de benefícios. Muitos desses regulamentos foram editados há décadas, sofreram inúmeras alterações ao longo do tempo e, em alguns casos, coexistem em versões diferentes aplicáveis a grupos distintos de participantes. Essa multiplicidade de textos gera conflitos, dúvidas jurídicas e disputas acirradas sobre quais regras devem prevalecer para o cálculo de benefícios e contribuições.

O tema não é meramente acadêmico. Ele impacta diretamente o bolso de milhares de aposentados e pensionistas, além de afetar o equilíbrio atuarial das entidades. Saber como interpretar regulamentos antigos e suas alterações ao longo do tempo é uma habilidade essencial para advogados e peritos que atuam no campo da previdência complementar.

A natureza dos regulamentos dos fundos de pensão

O regulamento de um plano de benefícios é, em essência, o contrato que define direitos e deveres entre o participante e a entidade. Ele detalha as condições de elegibilidade, a forma de cálculo dos benefícios, as hipóteses de desligamento, os reajustes e as contribuições. Ao aderir ao fundo, o participante vincula-se às disposições ali contidas, configurando um vínculo contratual sui generis.

Entretanto, diferentemente de contratos comuns, os regulamentos de previdência complementar estão sujeitos a constantes alterações, seja por necessidade de adequação legal, seja por exigências de equilíbrio atuarial. Isso gera um ponto central de discussão: até que ponto alterações posteriores podem atingir direitos já incorporados?

Princípios jurídicos aplicáveis

O ponto de partida para interpretar regulamentos é recorrer a princípios consolidados no direito brasileiro:

Direito adquirido e ato jurídico perfeito: O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Aplicado à previdência complementar, significa que, uma vez cumpridos os requisitos para determinado benefício sob determinado regulamento, esse direito não pode ser reduzido por alteração posterior.

Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos. Embora haja margem para mudanças visando a sustentabilidade do plano, cláusulas que já integraram o patrimônio jurídico do participante não podem ser modificadas unilateralmente em prejuízo deste.

Equilíbrio atuarial: Por outro lado, o artigo 202 da Constituição prevê que a previdência complementar deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial. Isso legitima ajustes regulamentares para preservar a solvência dos planos, desde que não retirem direitos já adquiridos.

Regulamento aplicável: data da admissão ou da aposentadoria?

Uma das maiores controvérsias reside em definir qual regulamento deve reger a aposentadoria: o vigente na data de admissão do participante ou aquele em vigor quando ele preencheu os requisitos para o benefício.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 288, firmou entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis. Esse critério de proteção ao trabalhador limita a aplicação de mudanças prejudiciais introduzidas após sua entrada no plano.

Já o Supremo Tribunal Federal, em casos envolvendo fundos de pensão, reforça a ideia de preservação do direito adquirido, mas admite que alterações regulamentares atinjam situações ainda em formação, desde que não violem expectativas legítimas desproporcionalmente.

Alterações regulamentares e sua legalidade

As alterações regulamentares podem ocorrer por diferentes motivos: mudanças na legislação (como a Lei Complementar 109/2001), ajustes atuariais ou decisões internas de governança. Sempre devem ser submetidas à aprovação da Previc, órgão fiscalizador da previdência complementar.

Para avaliar a legalidade de uma alteração, é necessário analisar:

– Se a mudança preserva direitos já adquiridos dos participantes.

– Se houve aprovação regular pelos órgãos competentes do fundo.

– Se foi devidamente registrada e publicada.

– Se respeita os princípios de transparência e boa-fé contratual.

Alterações que reduzem benefícios sem previsão legal ou que atingem proventos já concedidos costumam ser consideradas ilegais pelos tribunais.

Exemplo prático: PREVI e a discussão sobre paridade

A PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) já enfrentou inúmeros litígios sobre alterações regulamentares. Uma das mais conhecidas diz respeito à extensão de reajustes concedidos a empregados da ativa para aposentados. Em determinados momentos, o regulamento previa paridade, mas mudanças posteriores buscaram desvincular os reajustes. O STF consolidou a posição de que só haverá paridade se expressamente prevista no regulamento vigente à época da aquisição do direito, afastando pretensões baseadas em alterações posteriores.

Exemplo prático: PETROS e as alterações estruturais

A PETROS (Fundo de Pensão da Petrobras) também exemplifica os impactos das mudanças regulamentares. Participantes que ingressaram em épocas distintas estão submetidos a regras bastante diferentes, especialmente quanto à forma de cálculo da suplementação. A coexistência de regulamentos antigos com novos planos gera enorme litigiosidade, pois muitos buscam migrar ou obter interpretação mais favorável de cláusulas em vigor à época da adesão.

Estratégias para advogados e peritos

Na prática processual, interpretar regulamentos antigos exige:

– Comparar detalhadamente as versões ao longo do tempo, destacando alterações relevantes.

– Identificar em que momento o participante adquiriu o direito e qual texto estava vigente.

– Analisar a natureza da alteração (se ampliativa, restritiva ou meramente formal).

– Considerar a jurisprudência dominante para evitar teses já rechaçadas.

Para os peritos, o impacto é ainda mais concreto: os cálculos devem refletir a norma aplicável no período correto. Muitas vezes, é recomendável apresentar cenários alternativos, para que o juiz tenha clareza sobre o efeito de cada interpretação.

Conclusão

A interpretação de regulamentos antigos e suas alterações é um dos pontos mais complexos e delicados no contencioso de fundos de pensão. Exige profundo conhecimento jurídico, histórico e atuarial. A chave está em equilibrar a proteção aos direitos individuais dos participantes com a necessidade de sustentabilidade das entidades.

Para advogados, significa fundamentar teses sólidas com base em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada. Para peritos, implica reconstruir historicamente o regulamento aplicável e refletir isso com precisão nos cálculos. Em ambos os casos, a compreensão das alterações regulamentares ao longo do tempo é não apenas um diferencial, mas uma verdadeira exigência para quem deseja atuar com seriedade e eficácia na área da previdência complementar.