Contratos Rurais: Juros e Encargos Específicos

Introdução

Os contratos rurais possuem peculiaridades que os diferenciam dos demais contratos bancários. Regulamentados pela Lei nº 4.829/1965 (Política de Crédito Rural), eles têm como finalidade estimular a produção agrícola, pecuária e agroindustrial, oferecendo linhas de crédito com condições mais favoráveis. Contudo, na prática, muitos financiamentos rurais incluem encargos que extrapolam os limites legais, gerando discussões judiciais e tornando indispensável a atuação de advogados e peritos especializados.

Este artigo analisa em profundidade os juros e encargos específicos nos contratos rurais, abordando sua base legal, limites fixados pela política agrícola, entendimentos jurisprudenciais e metodologia de recálculo em caso de abusividade. O objetivo é fornecer uma referência técnica sólida para profissionais que atuam em demandas revisionais ou em perícias contábeis envolvendo operações de crédito rural.

1. O Crédito Rural e sua finalidade

O crédito rural é disciplinado pela Lei nº 4.829/1965 e pelo Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central. Sua principal característica é a concessão de empréstimos com taxas de juros subsidiadas pelo governo federal, visando fomentar o setor agrícola.

As finalidades do crédito rural são:

• Custeio: financiar despesas da produção (insumos, defensivos, sementes, mão de obra).
• Investimento: aquisição de máquinas, equipamentos e melhorias permanentes.
• Comercialização: suporte ao escoamento da produção.
• Industrialização: agregação de valor aos produtos rurais.

2. Juros remuneratórios em contratos rurais

Os juros remuneratórios nos contratos rurais possuem natureza especial, pois são definidos em patamares máximos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central. As taxas variam conforme o programa, a finalidade e o enquadramento do produtor (familiar, empresarial, cooperativa).

Exemplo prático:

• Crédito de custeio agrícola em 2024: taxa de 6% a.a. (produtores familiares) e 8% a.a. (demais).
• Investimento em irrigação: taxa de 7% a.a.

Assim, qualquer contrato que estipule juros acima das taxas fixadas no MCR pode ser considerado abusivo e passível de revisão.

3. Encargos moratórios

Em caso de inadimplência, incidem os encargos moratórios. Porém, diferentemente dos contratos bancários comuns, os encargos rurais também seguem diretrizes específicas:

• Juros de mora: limitados a 1% ao ano, conforme art. 5º, §1º, do Decreto-Lei 167/1967.
• Multa contratual: limitada a 2% do valor da parcela inadimplida (art. 52, §1º, CDC).
• Correção monetária: pode ser aplicada, desde que prevista no contrato e limitada aos índices oficiais (geralmente IPCA ou IGP-M).

Jurisprudência:

• STJ, AgRg no REsp 1129333/PR: “Nos contratos de crédito rural, a taxa de juros moratórios é limitada a 1% ao ano.”

4. Proibição de anatocismo

O anatocismo (juros sobre juros) em contratos rurais é vedado, salvo nas hipóteses em que houver expressa autorização legal. O STJ já decidiu reiteradas vezes pela ilegalidade da capitalização de juros em contratos rurais sem previsão legal (REsp 973827/RS).

Exemplo:

Financiamento rural de R$ 100.000,00 por 12 meses, com juros de 6% a.a.:
VF = 100.000 x (1 + 0,06) = R$ 106.000,00.
Se o banco aplicar capitalização mensal, o valor sobe para R$ 106.167,78 → prática considerada abusiva.

5. Encargos de inadimplência rural

Nos contratos rurais, a mora pode ser agravada em função da cobrança irregular de encargos. As principais discussões envolvem:

• Cobrança cumulada de comissão de permanência e juros → vedada.
• Aplicação de juros acima de 1% a.a. de mora → ilegal.
• Cláusulas que preveem capitalização → nulas.

6. Exemplos comparativos de recálculo

7. Suspensão e prorrogação da dívida

A legislação prevê hipóteses de prorrogação e suspensão de contratos rurais em caso de eventos climáticos ou dificuldades de comercialização, desde que comprovados (art. 5º, Decreto-Lei 167/1967). Nesses casos, a cobrança de encargos deve observar as condições legais, sem onerar excessivamente o produtor.

8. Como apresentar em cálculos judiciais

• Demonstrar a taxa de juros praticada x taxa do MCR.
• Separar juros remuneratórios, moratórios e multa.
• Eliminar capitalização indevida.
• Recalcular o saldo com aplicação de juros simples.
• Atualizar valores com índices oficiais (IPCA/IGP-M).

9. Jurisprudência relevante

• STJ, AgRg no REsp 1129333/PR: limita juros de mora em crédito rural a 1% ao ano.
• STJ, REsp 973827/RS: afasta capitalização mensal em contratos rurais sem autorização legal.
• STJ, Súmula 93: “A legislação do crédito rural não admite a capitalização de juros.”

Conclusão

Os contratos rurais apresentam um regime jurídico diferenciado, com encargos limitados por lei e taxas subsidiadas pelo governo. A correta análise dessas operações exige conhecimento técnico detalhado da legislação, do Manual de Crédito Rural e da jurisprudência consolidada. Peritos e advogados devem estar atentos às peculiaridades desses contratos para identificar abusos e garantir a justa revisão, sobretudo em situações de inadimplência ou renegociação.