Diferença entre benefício proporcional diferido e portabilidade

Os fundos de pensão, também chamados de entidades fechadas de previdência complementar, oferecem diversas modalidades de benefícios e institutos jurídicos que podem ser escolhidos pelo participante ao longo de sua vida laboral. Entre os mais importantes estão o benefício proporcional diferido e a portabilidade. Embora ambos estejam previstos na Lei Complementar 109/2001 e tenham a finalidade de garantir direitos quando o trabalhador se desliga da empresa patrocinadora antes da aposentadoria, eles possuem diferenças significativas em termos jurídicos, econômicos e atuariais.

Este artigo busca esclarecer, de forma detalhada e prática, as distinções entre o benefício proporcional diferido e a portabilidade, explicando seus fundamentos legais, critérios de cálculo, impactos financeiros e as principais controvérsias judiciais. A compreensão desses institutos é essencial para advogados, peritos e participantes de planos de previdência complementar, já que a escolha equivocada pode trazer perdas irreparáveis.

Fundamentos legais

A Lei Complementar 109/2001, que regula a previdência complementar no Brasil, prevê expressamente em seus artigos 14 a 16 os direitos dos participantes em caso de desligamento da empresa patrocinadora antes da aquisição do direito ao benefício pleno. Esses direitos se desdobram em quatro institutos: resgate, portabilidade, benefício proporcional diferido e autopatrocínio. Cada um deles tem finalidades específicas e consequências jurídicas próprias.

O benefício proporcional diferido, previsto no artigo 14, é a possibilidade de o participante, ao se desligar da empresa, manter o vínculo com o plano e receber futuramente um benefício proporcional ao tempo de contribuição já vertido. Já a portabilidade, tratada no artigo 15, é a transferência dos recursos acumulados para outro plano de previdência, seja ele aberto (administrado por seguradoras e bancos) ou fechado (administrado por outra entidade de previdência complementar).

O que é benefício proporcional diferido

O benefício proporcional diferido (BPD) é um direito assegurado ao participante que, ao se desligar da empresa antes da aposentadoria, decide manter-se vinculado ao plano de previdência sem continuar contribuindo. Nessa hipótese, ele renuncia ao resgate imediato das contribuições, mas garante o recebimento futuro de uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição acumulado.

Por exemplo, um trabalhador que contribuiu durante 12 anos em um plano de benefício definido, mas que se desliga da empresa aos 40 anos de idade, pode optar pelo BPD. Isso significa que, ao atingir a idade prevista no regulamento (digamos, 60 anos), ele terá direito a uma aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, calculada segundo as regras atuariais do plano.

O BPD tem grande importância nos planos de benefício definido (BD) e contribuição variável (CV), pois preserva o direito do participante de usufruir do regime coletivo do fundo, ainda que de forma proporcional. Na prática, ele continua integrado à lógica atuarial do grupo, sem precisar aportar novas contribuições.

O que é portabilidade

A portabilidade é o direito de transferir os recursos acumulados em um plano de previdência para outro plano, sem resgate e sem tributação. Diferentemente do BPD, a portabilidade rompe o vínculo com o plano original, permitindo que o participante leve consigo os recursos para outro fundo fechado ou até para planos abertos oferecidos por bancos e seguradoras.

Esse instituto ganhou força com a regulamentação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que estabeleceram regras claras para a transferência de reservas. A portabilidade é especialmente relevante em planos de contribuição definida (CD), nos quais o saldo acumulado é individualizado e pode ser facilmente transferido.

Exemplo prático: um participante de um plano de contribuição definida em uma empresa estatal decide mudar de emprego e, em vez de permanecer no plano, prefere transferir o saldo acumulado para um plano de previdência oferecido por um banco, onde acredita que terá maior rentabilidade. Essa escolha, entretanto, implica a renúncia a eventuais benefícios diferenciados do plano original, como cobertura de risco ou participação em superávits.

Diferenças principais

Embora ambos os institutos tenham como ponto de partida o desligamento do participante da empresa patrocinadora antes da aposentadoria, as diferenças são profundas:

No benefício proporcional diferido, o participante mantém o vínculo com o plano e terá direito a um benefício futuro calculado de forma proporcional. Na portabilidade, o vínculo é rompido e os recursos são transferidos para outro plano.

O BPD preserva as características do plano original, como regras de cálculo e eventuais vantagens coletivas. Já a portabilidade coloca o participante sob as regras do novo plano, que podem ser mais ou menos vantajosas.

No BPD não há liquidez imediata, apenas a perspectiva de um benefício futuro. Na portabilidade, embora também não haja resgate imediato, há liberdade para escolher onde investir os recursos.

Do ponto de vista atuarial, o BPD mantém o equilíbrio coletivo do fundo, enquanto a portabilidade reduz a base de participantes, podendo gerar impactos no custeio do plano.

Aspectos jurídicos relevantes

Na prática forense, muitos litígios surgem quando o participante alega não ter recebido informações claras e adequadas sobre a diferença entre BPD e portabilidade. A Lei Complementar 109/2001 e as normas da Previc impõem às entidades o dever de prestar informações transparentes, mas nem sempre isso acontece. Advogados devem ficar atentos a casos em que houve vício de consentimento na escolha do instituto, pois isso pode ensejar a revisão judicial.

Outro ponto de debate é a possibilidade de reversão da escolha. Um participante que optou pela portabilidade poderia voltar atrás e pedir o BPD? A jurisprudência majoritária entende que não, justamente porque a portabilidade rompe o vínculo com o plano original e transfere os recursos. Já no caso do BPD, ainda há espaço para a migração posterior para o resgate ou até para a portabilidade, desde que respeitadas as regras do regulamento.

Além disso, existem discussões sobre a tributação. Enquanto a portabilidade é isenta de imposto de renda no ato da transferência, o benefício futuro decorrente do BPD será tributado no momento do recebimento, conforme a tabela progressiva ou regressiva escolhida pelo participante. Isso pode fazer diferença significativa na estratégia financeira de cada indivíduo.

Critérios de cálculo

Do ponto de vista dos cálculos, o BPD exige a projeção atuarial do benefício proporcional futuro. Isso significa aplicar as regras do regulamento, considerando tempo de contribuição, salário de participação, expectativa de vida e demais variáveis. É um cálculo complexo, que demanda expertise em matemática atuarial e muitas vezes a intervenção de peritos judiciais.

Na portabilidade, por outro lado, o cálculo é mais simples: corresponde ao saldo de conta acumulado pelo participante, deduzidas as eventuais parcelas que não são portáveis (como contribuições do patrocinador vinculadas a condições específicas). Esse saldo é transferido integralmente para outro plano, sem necessidade de projeções atuariais futuras.

Exemplo prático: se um participante acumulou R$ 300.000,00 em um plano CD, ele pode transferir esse saldo integralmente para outro fundo ou para um plano PGBL oferecido por banco. Já em um plano BD, o cálculo do BPD pode exigir simulações para estimar o valor de aposentadoria proporcional, considerando variáveis como taxa de juros atuarial, expectativa de vida e reajustes salariais.

Impactos econômicos e estratégicos

A escolha entre BPD e portabilidade deve levar em conta tanto os aspectos jurídicos quanto os econômicos. O BPD pode ser vantajoso para quem acredita na solidez do fundo e deseja manter o direito a um benefício vitalício proporcional. Já a portabilidade pode ser mais interessante para quem busca maior autonomia na gestão dos recursos e aposta em rentabilidades mais altas em planos abertos.

É importante lembrar que, em muitos casos, a decisão é irreversível. Por isso, a assessoria de advogados e o apoio de peritos atuariais podem ser determinantes para orientar o participante. Um cálculo atuarial bem elaborado pode mostrar que o BPD gera uma renda vitalícia mais segura, enquanto a portabilidade traz maior liquidez e flexibilidade, mas também mais riscos de mercado.

Conclusão

O benefício proporcional diferido e a portabilidade são dois institutos fundamentais da previdência complementar, que oferecem ao participante alternativas distintas diante do desligamento da empresa patrocinadora antes da aposentadoria. Enquanto o BPD preserva o vínculo e garante um benefício futuro proporcional, a portabilidade rompe o vínculo e transfere os recursos para outro plano.

Para advogados e peritos, compreender essas diferenças é crucial para orientar corretamente os clientes, impugnar decisões desfavoráveis e elaborar cálculos precisos. Mais do que uma questão técnica, trata-se de uma decisão de grande impacto econômico e pessoal, que pode determinar a segurança financeira na aposentadoria.

A transparência das entidades, a clareza das informações prestadas e o acompanhamento profissional especializado são elementos essenciais para que o participante faça a melhor escolha e exerça seus direitos de forma consciente.