Honorários Sucumbenciais no CPC e na CLT: Fundamentos, Estratégias e Cálculos Práticos

Os honorários sucumbenciais assumiram papel central na advocacia moderna e se tornaram tema de debates intensos nos tribunais, na doutrina e na prática forense. Representam não apenas a remuneração do advogado da parte vencedora, mas também um elemento estratégico que influencia diretamente a forma como as demandas são conduzidas. Tanto no processo civil, regido pelo Código de Processo Civil (CPC), quanto no processo trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a sucumbência define custos adicionais para a parte perdedora, impacta negociações e determina a viabilidade econômica de ações judiciais.

Este artigo busca oferecer uma análise completa sobre os honorários sucumbenciais, abordando sua evolução histórica, fundamentos legais, interpretação jurisprudencial, impactos econômicos e práticos, reflexos para advogados e peritos e exemplos detalhados de cálculo. O objetivo é fornecer uma visão abrangente para que o profissional possa não apenas compreender a legislação, mas também aplicá-la com segurança na rotina processual.

A lógica dos honorários sucumbenciais

O conceito de honorários sucumbenciais baseia-se no princípio da causalidade: quem deu causa ao processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, incluindo a remuneração do advogado da parte vencedora. Essa verba não se confunde com os honorários contratuais, pactuados entre cliente e advogado, nem com os honorários arbitrados, decorrentes de nomeações judiciais. Os sucumbenciais têm natureza híbrida: funcionam como remuneração e, ao mesmo tempo, como sanção para a parte que sucumbe em suas pretensões.

A natureza alimentar dos honorários é amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que garante prioridade em seu pagamento e reforça sua importância na subsistência do profissional da advocacia. Para além de sua função remuneratória, os honorários sucumbenciais também desempenham papel pedagógico, desestimulando litígios temerários e incentivando soluções consensuais.

Honorários sucumbenciais no CPC

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma disciplina detalhada dos honorários sucumbenciais nos artigos 85 a 90. As principais inovações foram a obrigatoriedade de fixação de honorários em qualquer decisão judicial, inclusive em hipóteses de extinção sem resolução do mérito; a adoção de critérios objetivos de fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando este não for mensurável, sobre o valor atualizado da causa; e a vedação à compensação de honorários entre advogados das partes.

Outra inovação relevante foi a criação dos honorários recursais. A cada recurso interposto e rejeitado, os honorários devem ser majorados, até o limite máximo de 20%. Esse mecanismo fortalece a advocacia, valoriza a atuação em instâncias superiores e desencoraja recursos infundados.

A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, fixando que os honorários são devidos mesmo em casos de improcedência parcial ou de extinção do processo. Além disso, consolidou-se o entendimento de que os honorários têm caráter cumulativo: cada recurso não provido gera um aumento da verba honorária já fixada.

Honorários sucumbenciais na CLT

Até a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT não previa honorários sucumbenciais, salvo nas restritas hipóteses da Lei nº 5.584/70, quando o trabalhador era assistido pelo sindicato e preenchia critérios de miserabilidade. Esse cenário mudou radicalmente com a inclusão do artigo 791-A na CLT, que passou a prever honorários entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Um dos pontos mais polêmicos foi a possibilidade de condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários. A lei estabeleceu que, se a parte sucumbente obtiver créditos em outro processo, eles poderão ser usados para quitar a verba honorária. Essa previsão gerou críticas severas por supostamente restringir o acesso do trabalhador à Justiça.

O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão nas ADIs 5766 e 6027, decidindo que não é possível exigir do trabalhador hipossuficiente o pagamento imediato dos honorários. A cobrança só poderá ocorrer caso ele venha a obter créditos suficientes, seja no mesmo processo, seja em outro. Essa decisão buscou equilibrar a valorização da advocacia com a garantia do acesso à Justiça.

Comparação entre CPC e CLT

Embora ambos os diplomas prevejam honorários sucumbenciais, as diferenças são marcantes. No CPC, os percentuais são mais elevados (10% a 20%), a vedação à compensação é absoluta e há previsão expressa de honorários recursais. Já na CLT, os percentuais são menores (5% a 15%), não há previsão clara de honorários recursais e a cobrança contra beneficiários da justiça gratuita é mitigada pela jurisprudência do STF.

Essa distinção reflete a natureza distinta das duas jurisdições: no processo civil, busca-se objetividade e previsibilidade; no trabalhista, há maior preocupação com o acesso à Justiça e com a proteção do hipossuficiente. Contudo, em ambos os ramos, a sucumbência tem gerado mudanças profundas na forma como advogados, partes e juízes encaram a condução processual.

Critérios de cálculo

O cálculo dos honorários depende da base de incidência estabelecida na decisão judicial. Quando há condenação em valor certo, aplica-se o percentual sobre esse montante. Se a decisão reconhece proveito econômico diverso, a base será esse resultado. Quando não há base econômica definida, utiliza-se o valor atualizado da causa.

Exemplo prático: em uma ação cível com condenação de R$ 200.000,00, fixados honorários em 12%, o advogado da parte vencedora terá direito a R$ 24.000,00. Em uma reclamação trabalhista, se o pedido era de R$ 80.000,00, mas o juiz reconheceu apenas R$ 20.000,00, a empresa poderá ter direito a honorários sobre os R$ 60.000,00 rejeitados, o que, a 10%, representaria R$ 6.000,00 para seu advogado.

Esses cálculos exigem precisão técnica, principalmente em processos complexos com múltiplos pedidos, procedência parcial ou liquidação posterior. Para peritos, a clareza na apresentação desses cálculos é fundamental.

Atualização monetária e juros

Os honorários sucumbenciais, por terem natureza alimentar, são atualizados monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A correção monetária segue os mesmos índices aplicáveis ao crédito principal, salvo disposição judicial diversa.

Nas ações contra a Fazenda Pública, por exemplo, aplica-se o regime do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, que vincula os juros de mora e a atualização monetária aos índices da caderneta de poupança e ao IPCA-E. Já em ações previdenciárias contra o INSS, os honorários seguem a Súmula 111 do STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Impactos estratégicos

A previsão de honorários sucumbenciais alterou profundamente a estratégia processual. Autores avaliam com mais cautela antes de ajuizar ações de risco elevado, pois uma derrota pode implicar custos consideráveis. Réus, por sua vez, utilizam a sucumbência como elemento de pressão em negociações. Para advogados, os honorários representam uma importante fonte de remuneração, muitas vezes superior ao valor contratado diretamente com o cliente.

No processo trabalhista, a introdução da sucumbência reduziu o número de reclamações ajuizadas logo após a reforma. Muitos trabalhadores passaram a refletir sobre os riscos antes de propor demandas. Embora os números tenham voltado a crescer, a lógica de maior responsabilidade permanece. No processo civil, a objetividade trazida pelo CPC de 2015 aumentou a previsibilidade e estimulou soluções consensuais.

Reflexos para a perícia judicial

Os honorários sucumbenciais afetam diretamente o trabalho pericial. Muitas vezes, cabe ao perito calcular o valor atualizado da condenação, que servirá de base para os honorários. Em outras ocasiões, o perito precisa considerar a sucumbência parcial, identificando quais pedidos foram acolhidos e quais foram rejeitados, para calcular os percentuais correspondentes. Além disso, a correta aplicação de índices de atualização e juros é essencial para evitar impugnações.

Um erro de cálculo pode comprometer toda a estratégia processual de uma das partes e até gerar responsabilidade profissional. Por isso, a integração entre advogados e peritos é indispensável nesse tema.

Jurisprudência atualizada

O STJ tem reiterado que os honorários são devidos mesmo em hipóteses de improcedência total, parcial ou de extinção do processo. Também consolidou que não cabe compensação de honorários, ainda que ambas as partes sejam vencedoras em parte. No tocante aos honorários recursais, a Corte firmou que eles são automáticos, cumulativos e devem ser aplicados mesmo sem pedido expresso.

No âmbito trabalhista, o TST tem aplicado o artigo 791-A, mas com ressalvas diante da modulação do STF. A jurisprudência atual busca equilibrar o direito do advogado à remuneração com a garantia do acesso à Justiça para o trabalhador hipossuficiente.

Críticas e perspectivas

As críticas mais comuns se concentram na CLT. Muitos apontam que a sucumbência desestimula o trabalhador a buscar seus direitos, criando uma barreira econômica ao acesso à Justiça. Outros, por outro lado, defendem que a medida trouxe racionalidade ao sistema, reduzindo a litigância excessiva e incentivando apenas demandas com fundamento plausível.

No CPC, as críticas recaem sobre a limitação de 20% para honorários, que em alguns casos pode não refletir o real esforço do advogado. Ainda assim, a regra é vista como avanço pela objetividade e previsibilidade que trouxe ao processo civil.

Conclusão

Os honorários sucumbenciais, tanto no CPC quanto na CLT, representam muito mais que um detalhe processual. Eles são parte fundamental da equação econômica das ações judiciais, influenciam estratégias, remuneram a advocacia e exigem cálculos técnicos rigorosos. O domínio desse tema é indispensável para advogados e peritos que desejam atuar com segurança e excelência.

No futuro, é possível que ajustes legislativos e novos posicionamentos jurisprudenciais refinam ainda mais a aplicação dessas regras. Contudo, a mensagem atual é clara: compreender e aplicar corretamente os honorários sucumbenciais é um diferencial competitivo essencial na advocacia e na perícia judicial contemporânea.