Impacto da Desaposentação: análise histórica e jurisprudência consolidada

A desaposentação foi durante anos uma das teses mais debatidas no direito previdenciário brasileiro. O tema envolvia milhares de ações judiciais e levantava questões complexas sobre direito adquirido, renúncia de benefício e utilização de novas contribuições para melhorar a renda do segurado. Neste artigo, vamos revisitar a trajetória da desaposentação, analisar sua repercussão no campo jurídico e destacar as consequências práticas para advogados e peritos em cálculos previdenciários, especialmente após a decisão definitiva do STF.

1. O que é a Desaposentação?

Desaposentação é a renúncia voluntária do benefício de aposentadoria com o objetivo de obter outro mais vantajoso, considerando novas contribuições vertidas após a concessão inicial. A lógica defendida era simples: se o segurado continua contribuindo para o sistema, esses valores deveriam ser considerados para recalcular sua aposentadoria.

2. A Linha do Tempo

• Anos 2000: surgimento da tese em larga escala, impulsionada por aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo.
• 2013: o STJ, no REsp 1334488/SC, reconheceu a possibilidade de renúncia sem necessidade de devolução dos valores já recebidos.
• 2016: o STF, no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503 da repercussão geral), fixou a tese contrária, declarando a impossibilidade da desaposentação sem previsão legal.
• Pós-2016: consolidação da jurisprudência negativa, extinguindo milhares de ações em curso.

3. Fundamentação Jurídica

A decisão do STF foi baseada em dois principais pilares:

• Princípio da Legalidade (art. 5º, II, CF/88): não há previsão legal que autorize a desaposentação.
• Caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário (art. 201 da CF/88): permitir a renúncia e recálculo poderia comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial.

4. Jurisprudência Consolidada

• STF Tema 503: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não há direito à desaposentação com base apenas em interpretação constitucional.”
• STJ AgRg no REsp 1499460/RS: após decisão do STF, alinhou seu entendimento à impossibilidade do instituto.

5. Exemplo Numérico Hipotético

Imagine um segurado que se aposentou em 2010 com média de salários de contribuição de R$ 2.500,00. Após a aposentadoria, continuou contribuindo por mais 10 anos com salários maiores (R$ 5.000,00 em média).

Se fosse admitida a desaposentação:

O impacto seria dobrar o valor do benefício, explicando o grande interesse dos segurados. Entretanto, a impossibilidade jurídica consolidada pelo STF inviabilizou esse cenário.

6. Efeitos para Advogados e Peritos

• A tese está encerrada no Judiciário, mas permanece como referência histórica de debates previdenciários.
• Hoje, advogados devem orientar seus clientes sobre a impossibilidade da desaposentação, evitando demandas inviáveis.
• Peritos devem conhecer a tese para interpretar cálculos antigos, já que muitas ações foram propostas antes de 2016 e ainda podem aparecer em auditorias ou revisões.

7. Caminhos Atuais

Apesar da negativa, existem outras teses revisionais que permanecem viáveis, como a revisão da vida toda (ainda em discussão), revisão do artigo 29, descarte de contribuições e outras estratégias legítimas para melhorar o benefício do segurado.

Conclusão

A desaposentação foi um marco no direito previdenciário, mas hoje está pacificada pela jurisprudência como tese inviável sem previsão legal. O conhecimento desse histórico é essencial para que advogados e peritos orientem adequadamente seus clientes e não desperdicem recursos em ações fadadas ao insucesso.