Jurisprudência Atualizada do STJ sobre Capitalização de Juros (Anatocismo)

Introdução

O tema da capitalização de juros ou anatocismo é um dos mais controversos no direito bancário e revisional. Envolve a aplicação de juros sobre juros e impacta diretamente os montantes de dívida. Vários posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram os parâmetros válidos para sua adoção, especialmente em contratos bancários. Este artigo apresenta um panorama atualizado da jurisprudência do STJ sobre o tema, com exemplos, fundamentos legais, e aplicação prática em cálculos revisoriais.

1. Repetitivos e súmulas pautados no STJ

• Tema 246/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 … desde que expressamente pactuada.” :contentReference[oaicite:1]{index=1}
• Súmula 539/STJ: Confirma o entendimento do Tema 246 sobre a periodicidade inferior a anual, desde que pactuada. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
• Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” :contentReference[oaicite:3]{index=3}

2. Decisões recentes e jurisprudência complementar

• Em março de 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu que, por si só, uma taxa de juros acima da média de mercado não configura abusividade exige análise do contrato e circunstâncias do caso concreto :contentReference[oaicite:4]{index=4}.
• Em agosto de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que **capitalização diária**, sem informação clara da taxa correspondente, viola o dever de informação do consumidor e configura prática abusiva :contentReference[oaicite:5]{index=5}.
• Em maio de 2025, TJMG firmou entendimento: a capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios é ilegal e deve ser substituída por periodicidade mensal; os encargos moratórios devem seguir limites legais (1% ao mês e multa de 2%) :contentReference[oaicite:6]{index=6}.

3. Quadro comparativo: quando a capitalização é lícita?

4. Exemplo prático

Empréstimo de R$ 1.000 por 12 meses, com capitalização mensal acordada:

• Cobrança contratada: 1% ao mês capitalizado. Montante = 1.000 × (1,01)¹² ≈ R$ 1 126.
• Sem pactuação expressa: deve-se aplicar juros simples. Montante = 1.000 × [1 + 0,01 × 12] = R$ 1 120.

Diferença modesta aqui, mas crescente conforme o prazo, e essencial em contratos longos.

5. Aplicação prática para advogados e peritos

• Verificar sempre se a capitalização está expressamente prevista no contrato.
• Validar se a taxa anual é superior a doze vezes a mensal se sim, pode indicar capitalização válida.
• Evitar automatismos: períodos diários e taxas não especificadas são vício e devem ser contestados.
• Nas revisões, simular cenários com e sem capitalização para demonstrar impacto econômico.
• Fundamentar cálculos com base nos temas e súmulas do STJ e na jurisprudência recente.

Conclusão

O STJ consolidou parâmetros claros sobre quando a capitalização de juros é permitida ou vedada em contratos bancários: permitida **se expressamente pactuada** em contratos posteriores a março de 2000, e com previsão clara de taxa efetiva anual. A capitalização diária ou sem informação clara é considerada abusiva e viola direitos do consumidor. Para advogados e peritos, esse entendimento é fundamental para estruturar cálculos revisoriais tecnicamente sólidos e juridicamente consistentes.