Juros Abusivos: Parâmetros do Banco Central e Jurisprudência do STJ

Introdução

A cobrança de juros é a essência das operações bancárias. Entretanto, quando ultrapassa limites razoáveis e rompe o equilíbrio contratual, os juros passam a ser classificados como abusivos. No Brasil, a definição e o combate a práticas de juros abusivos envolvem análise técnica da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além da interpretação consolidada pela jurisprudência do STJ. A revisão desses encargos é um dos pontos centrais em ações revisionais bancárias, tornando-se área sensível e complexa para advogados e peritos.

Neste artigo, analisaremos em profundidade os critérios para caracterizar juros abusivos, como calcular a diferença entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, quais precedentes do STJ balizam essa discussão e exemplos práticos que demonstram a relevância da perícia contábil. O conteúdo é construído como referência para profissionais do direito e da perícia, oferecendo base sólida para atuação em demandas judiciais.

1. O que são Juros Abusivos?

Juros abusivos são aqueles que se distanciam da prática do mercado de forma desproporcional, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Não existe um teto fixo para a taxa de juros em contratos bancários (salvo exceções específicas, como crédito consignado regulado por lei). A análise deve ser comparativa: se a taxa contratada supera de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, há indício de abusividade.

2. Parâmetros do Banco Central

O Banco Central do Brasil divulga mensalmente, em seu site oficial, as taxas médias de mercado para diferentes modalidades de crédito. Esses dados são extraídos de informações prestadas pelas próprias instituições financeiras. São elas que orientam peritos e juízes sobre o patamar considerado razoável.

Exemplo de modalidades acompanhadas pelo BACEN:

• Crédito pessoal não consignado;
• Crédito consignado (INSS, servidores públicos, privados);
• Cheque especial;
• Cartão de crédito rotativo;
• Financiamento de veículos;
• Crédito imobiliário;
• Capital de giro empresarial.

Exemplo prático: Em janeiro de 2025, a taxa média divulgada pelo BACEN para crédito pessoal não consignado era de aproximadamente 6,5% a.m. Se um contrato prevê 12% a.m. nessa mesma modalidade, há forte indício de abusividade.

3. Fórmula para Comparação

A verificação da abusividade exige cálculo técnico:

Índice de Abusividade (IA) = (Taxa contratada ÷ Taxa BACEN) 1

Exemplo: contrato de financiamento com taxa de 9% a.m. em um período em que a taxa média BACEN era 4,5% a.m.

IA = (9 ÷ 4,5) 1 = 1 → 100% acima da média.

Nesse caso, a taxa contratada é o dobro da taxa de mercado, configurando prática abusiva.

4. Jurisprudência do STJ

O STJ consolidou parâmetros importantes sobre a discussão de juros abusivos:

• Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
• Súmula 539/STJ: Admite a capitalização de juros inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada.
• Súmula 541/STJ: A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar cláusula de capitalização.
• Tema 1.061/STJ: Reafirmou que a taxa de juros abusiva deve ser aferida em comparação com a taxa média do BACEN, cabendo ao devedor demonstrar a discrepância.
• REsp 1.061.530/RS (Repetitivo): Definiu que só é possível reconhecer abusividade quando os juros remuneratórios se mostrarem significativamente superiores à taxa média de mercado.

A jurisprudência deixa claro: não é o valor absoluto da taxa que determina abusividade, mas a sua desproporção em relação à média de mercado.

5. Exemplos Práticos de Recalculo

Exemplo 1: Financiamento de veículo de R$ 40.000,00 em 48 meses.

• Taxa contratada: 3,8% a.m.
• Taxa média BACEN: 2,2% a.m.
• Prestação original: ≈ R$ 1.442,00
• Prestação revisada (2,2% a.m.): ≈ R$ 1.145,00
• Diferença mensal: ≈ R$ 297,00
• Diferença total (48 meses): ≈ R$ 14.256,00

Exemplo 2: Empréstimo pessoal de R$ 15.000,00 em 24 parcelas.

• Taxa contratada: 8% a.m.
• Taxa média BACEN: 5% a.m.
• Parcela original: ≈ R$ 1.358,00
• Parcela revisada: ≈ R$ 1.063,00
• Diferença mensal: R$ 295,00
• Diferença total (24 meses): R$ 7.080,00

6. Tabela Comparativa

7. Argumentação em Juízo

Para advogados, a tese de juros abusivos deve ser construída em três pilares:

• Demonstrar a taxa contratada;
• Comparar com a taxa média BACEN do período;
• Evidenciar a discrepância como abusiva com base em precedentes do STJ.

Para peritos, é fundamental apresentar:

• Tabelas comparativas;
• Planilhas de evolução da dívida;
• Diferenças monetárias entre contratado e revisado;
• Valores pagos a maior passíveis de restituição.

8. Conclusão

A caracterização de juros abusivos não se resume à fixação arbitrária de um teto de 12% ao ano. O critério técnico e aceito pela jurisprudência é a comparação com a taxa média do Banco Central. Sempre que a taxa contratada superar de forma relevante a taxa média, há espaço para revisão judicial. A atuação conjunta de advogados e peritos é essencial para transformar índices financeiros em argumentos jurídicos sólidos.