Parcelamento de Saldo Devedor de Cartão de Crédito: Aspectos Técnicos e Jurídicos

Introdução

O cartão de crédito é um dos instrumentos financeiros mais utilizados pelos consumidores brasileiros, mas também é uma das principais fontes de endividamento. Quando o cliente não consegue pagar o valor integral da fatura, surge a alternativa do parcelamento do saldo devedor, oferecido pelas instituições financeiras como solução para evitar o uso do crédito rotativo. Apesar de parecer uma alternativa mais vantajosa, esse parcelamento frequentemente envolve juros elevados, tarifas adicionais e práticas contratuais que demandam revisão judicial.

Este artigo analisa, sob o ponto de vista jurídico e pericial, os impactos do parcelamento do saldo devedor de cartão de crédito, explorando fórmulas de cálculo, exemplos práticos e jurisprudência atualizada, de forma a auxiliar advogados e peritos na elaboração de análises técnicas consistentes.

1. Regulamentação do parcelamento de saldo devedor

Em 2017, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central editaram a Resolução 4.549/2017, que limitou a utilização do crédito rotativo a 30 dias. Após esse prazo, o saldo devedor deve obrigatoriamente ser transferido para uma linha de parcelamento com condições mais favoráveis. A intenção foi reduzir o superendividamento, mas, na prática, muitas instituições continuam aplicando juros elevados e encargos excessivos.

2. Estrutura do parcelamento

• Saldo devedor: corresponde ao valor não pago da fatura.
• Taxa de juros do parcelamento: deve ser inferior à do rotativo, mas pode ainda superar a média de mercado.
• Tarifas embutidas: algumas instituições inserem tarifas administrativas no valor financiado.
• Periodicidade da cobrança: normalmente mensal, mas deve ser expressa no contrato.

3. Fórmulas de cálculo aplicáveis

O cálculo do parcelamento pode seguir diferentes metodologias:

Tabela Price:

PMT = P × [i (1 + i)ⁿ] / [(1 + i)ⁿ 1]

Juros simples (cenário revisional):

M = P (1 + i × n)

Onde:

• P = principal (saldo devedor)
• i = taxa de juros
• n = número de parcelas
• PMT = valor da prestação

4. Exemplo prático

Saldo devedor de R$ 3.000,00, parcelado em 12 vezes a 12% a.m.:

• Na Tabela Price: PMT ≈ R$ 530,00. Total pago ≈ R$ 6.360,00.
• A juros simples (revisado a 6% a.m.): M = 3.000 × (1 + 0,06 × 12) = R$ 5.160,00.

Diferença: R$ 1.200,00 valor significativo, mostrando o impacto da taxa aplicada.

5. Jurisprudência atualizada

• STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27): taxas de juros superiores à média de mercado do BACEN podem ser consideradas abusivas.
• STJ, Súmula 539: admite a capitalização mensal desde que expressamente pactuada.
• STJ, Súmula 472: a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos.
• TJSP, Apelação 100XXXX-45.2022.8.26.0100: revisão de contrato de cartão de crédito com redução dos juros ao patamar médio do BACEN.

6. Impactos práticos em cálculos revisionais

• Necessidade de identificar a taxa média de mercado do BACEN para a modalidade cartão de crédito.
• Segregar encargos remuneratórios, moratórios e tarifas administrativas.
• Recalcular as prestações a juros simples ou em conformidade com taxas médias.
• Aplicar a devolução em dobro (art. 42, CDC) em caso de cobranças indevidas.

7. Tabela comparativa

Conclusão

O parcelamento do saldo devedor de cartão de crédito, embora previsto como medida protetiva ao consumidor, pode esconder práticas abusivas que oneram excessivamente o devedor. A análise técnica exige a identificação da taxa efetivamente aplicada, a comparação com a média do BACEN e a simulação de cenários alternativos. A atuação de advogados e peritos é essencial para garantir equilíbrio contratual e evitar enriquecimento ilícito das instituições financeiras.