Revisão de Contrato de Crédito Consignado

Introdução

O crédito consignado é uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, especialmente entre aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores de empresas privadas conveniadas. Sua principal característica é o desconto automático das parcelas diretamente na folha de pagamento ou benefício, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos e, em tese, deveria resultar em taxas de juros mais baixas.

No entanto, mesmo com essa garantia de pagamento, o consignado também está sujeito a abusos contratuais: juros acima da média de mercado, cobrança de tarifas ilegais, venda casada de seguros e até situações de superendividamento. Por isso, a revisão de contratos de crédito consignado é cada vez mais comum, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

1. Estrutura do Crédito Consignado

Nos contratos de consignado, algumas características são fixadas por lei e regulamentação:

• O desconto não pode ultrapassar o limite legal da margem consignável (atualmente 35% para empréstimos + 5% para cartão consignado, conforme Lei 10.820/2003 e alterações).
• O prazo máximo de financiamento pode chegar a 84 meses (dependendo da norma vigente e categoria do contratante).
• As taxas de juros devem obedecer aos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (para beneficiários do INSS) e por normas específicas para servidores públicos.

Ainda assim, abusos são recorrentes, principalmente quando o contrato não é transparente sobre os encargos.

2. Principais Problemas Revisados

• Juros abusivos: quando a taxa contratada está acima da taxa média do BACEN ou dos limites fixados pelo INSS.
• Venda casada: inclusão de seguros ou serviços não solicitados.
• Tarifas ilegais: cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), já considerada ilegal.
• Renovação antecipada: prática de refinanciamento que incorpora saldo devedor anterior sem a devida quitação, muitas vezes mascarando anatocismo.
• Superendividamento: contratação sucessiva de consignados que ultrapassam a capacidade real de pagamento do consumidor.

3. Jurisprudência

• STJ, REsp 1.639.320/RS: reafirmou a necessidade de observar a taxa média BACEN como parâmetro para aferir abusividade.
• STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 246): definiu que juros só são abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado.
• STJ, AgInt no AREsp 1.275.361/SP: considerou ilegal a cobrança de tarifas administrativas sem contraprestação real.
• TJSP, Apelação 1001748-68.2019.8.26.0100: reconheceu abusividade em refinanciamento de consignado com incorporação irregular de saldo anterior.

4. Fórmulas de Cálculo

No crédito consignado, os cálculos normalmente utilizam a Tabela Price:

PMT = PV × [i / (1 (1 + i)^-n)]

Onde:
PMT = parcela
PV = valor financiado
i = taxa de juros
n = número de períodos

O perito deve verificar:

• Se a taxa mensal aplicada corresponde à taxa anual divulgada;
• Se os juros estão dentro do limite fixado pelo BACEN/INSS;
• Se não há indícios de capitalização indevida.

5. Exemplo Prático

Contrato de crédito consignado de R$ 20.000,00 em 72 meses:

• Taxa contratada: 2,5% a.m.
• Taxa média BACEN: 1,8% a.m.

Parcela original (2,5% a.m.): ≈ R$ 619,00
Parcela revisada (1,8% a.m.): ≈ R$ 523,00
Diferença mensal: R$ 96,00
Diferença total em 72 meses: R$ 6.912,00

6. Tabela Comparativa

7. Questões Específicas do Consignado

• Margem consignável: verificar se os descontos não ultrapassam o limite legal (35% + 5%).
• Renovação irregular: analisar se houve refinanciamento disfarçado sem redução proporcional do saldo.
• Seguros embutidos: identificar se o contrato incluiu seguro de vida ou prestamista sem anuência.
• Portabilidade: analisar se a migração do consignado entre bancos respeitou os critérios legais de transparência.

8. Aspectos Processuais

Na prática judicial, a revisão de consignados envolve:

• Prova documental: apresentação do contrato e extratos de pagamento;
• Comparação da taxa contratada com a taxa média BACEN;
• Apontamento de tarifas abusivas e seguros embutidos;
• Pedido de restituição simples ou em dobro dos valores pagos a maior.

9. Importância da Perícia

O perito deve:

• Reconstruir o contrato, aplicando as taxas médias do período;
• Expurgar tarifas e seguros não autorizados;
• Demonstrar o impacto da revisão em tabelas e gráficos;
• Indicar o valor exato devido e eventual restituição.

10. Conclusão

A revisão de contrato de crédito consignado é um dos temas mais sensíveis do direito bancário, pois atinge justamente a parcela mais vulnerável da população: aposentados, pensionistas e servidores públicos. Embora seja uma modalidade que deveria ter juros baixos devido à baixa inadimplência, muitos contratos trazem encargos abusivos que precisam ser expurgados. O papel dos advogados e peritos é fundamental para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o consumidor.