Revisão de Contratos Bancários em Recuperação Judicial: Aspectos Técnicos e Jurídicos

Introdução

A recuperação judicial é um dos instrumentos mais importantes do direito empresarial moderno, permitindo que empresas em crise financeira possam renegociar suas dívidas e manter a continuidade de suas atividades. Nesse contexto, a revisão de contratos bancários desempenha papel central, já que os débitos com instituições financeiras costumam representar parcela significativa do passivo das empresas em recuperação. A atuação técnica de advogados e peritos é essencial para identificar abusividades, recalcular encargos e propor planos de pagamento sustentáveis.

Este artigo examina os aspectos técnicos e jurídicos da revisão de contratos bancários em processos de recuperação judicial, com foco em cálculos revisionais, jurisprudência recente e boas práticas periciais.

1. O regime jurídico da recuperação judicial

A recuperação judicial está prevista na Lei 11.101/2005, que estabelece mecanismos de renegociação de dívidas. Entre as regras principais:

• Suspensão das execuções (stay period) por 180 dias.
• Possibilidade de apresentar plano de recuperação prevendo alongamento de prazos, redução de juros e deságio.
• Tratamento diferenciado para créditos trabalhistas, fiscais e bancários.

No tocante aos contratos bancários, é comum que a discussão recaia sobre a abusividade dos encargos, a capitalização indevida de juros e a legalidade de tarifas.

2. Questões jurídicas relevantes

• Juros abusivos: a aplicação de taxas superiores à média de mercado do BACEN pode ser questionada judicialmente.
• Capitalização irregular: cláusulas que não preveem expressamente a capitalização não autorizam a prática (STJ, Súmula 539).
• Comissão de permanência: não pode ser cumulada com juros moratórios ou multa (STJ, Súmula 472).
• Amortização negativa: agrava o saldo devedor e compromete a viabilidade da empresa.
• Tarifas ilegais: TAC e TEC já foram consideradas indevidas pelo STJ.

3. Fórmulas de cálculo aplicáveis

Para revisar contratos bancários em recuperação judicial, utiliza-se principalmente:

Juros Simples:

J = P × i × n

Juros Compostos:

M = P × (1 + i)ⁿ

Tabela Price:

PMT = P × [i (1 + i)ⁿ] / [(1 + i)ⁿ 1]

SAC (Sistema de Amortização Constante):

Amortização = P / n

Prestação = Amortização + Juros sobre saldo devedor

A perícia deve comparar os diferentes cenários, simulando taxas médias do BACEN e eliminando encargos ilegais.

4. Exemplo prático

Contrato bancário de R$ 2.000.000,00 a 2% ao mês por 36 meses:

• Original (Price, 2% a.m.): PMT ≈ R$ 78.568,00. Total = R$ 2.828.448,00.
• Revisado (juros simples 1% a.m.): M = 2.000.000 × (1 + 0,01 × 36) = R$ 2.720.000,00.

Diferença: mais de R$ 100.000,00, suficiente para alterar a viabilidade do plano de recuperação.

5. Jurisprudência atualizada

• STJ, REsp 1.333.349/SP: abusividade reconhecida quando a taxa contratada supera significativamente a taxa média do BACEN.
• STJ, Súmula 539: admite capitalização mensal se expressamente pactuada.
• STJ, Súmula 472: veda cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.
• TJSP, AI 223XXXX-19.2021.8.26.0000: reconheceu abusividade de taxas em contrato de empresa em recuperação e determinou recálculo pelo BACEN.

6. Questões periciais em recuperação judicial

O perito deve:

• Apontar cláusulas abusivas que inviabilizam o equilíbrio contratual.
• Elaborar cálculos comparativos com base nas taxas médias de mercado.
• Segregar encargos remuneratórios, moratórios e ilegais.
• Demonstrar o impacto dos recálculos no plano de recuperação judicial.
• Fornecer tabelas de evolução da dívida sob diferentes regimes de juros.

7. Exemplo de tabela comparativa

Conclusão

A revisão de contratos bancários em recuperação judicial é indispensável para o sucesso do plano de reestruturação empresarial. Identificar abusividades, recalcular encargos e projetar alternativas de pagamento viáveis são etapas fundamentais para equilibrar as finanças da empresa e garantir a preservação da atividade econômica. A análise técnica bem fundamentada fortalece a defesa jurídica e contribui para decisões judiciais mais favoráveis.