Revisão de Contratos de Financiamento Estudantil: Aspectos Técnicos, Jurídicos e Práticos

Introdução

O financiamento estudantil, seja no âmbito do programa público FIES ou por meio de linhas privadas de crédito educacional, tem sido um instrumento fundamental para viabilizar o acesso de milhares de estudantes ao ensino superior. No entanto, a complexidade contratual, as altas taxas de juros aplicadas em alguns casos e a possibilidade de práticas abusivas tornam a revisão desses contratos uma medida necessária para assegurar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor.

Este artigo explora em profundidade os aspectos técnicos e jurídicos da revisão de contratos de financiamento estudantil, apresentando fórmulas, exemplos práticos, jurisprudência atualizada e metodologias de cálculo que podem ser aplicadas por advogados e peritos judiciais.

1. Estrutura dos contratos de financiamento estudantil

Os contratos de financiamento estudantil geralmente apresentam as seguintes características:

• Carência: período em que o estudante paga apenas encargos reduzidos ou não paga nada, dependendo do contrato.
• Amortização: após a carência, inicia-se o pagamento integral das parcelas do financiamento.
• Juros: podem ser fixos, flutuantes ou atrelados a índices oficiais, como a Taxa SELIC.
• Encargos adicionais: seguros obrigatórios, tarifas administrativas e eventuais multas por atraso.

2. Diferença entre contratos públicos (FIES) e privados

• FIES: apresenta taxas de juros historicamente reduzidas (0% a 6,5% ao ano, conforme edição do programa), carência estendida e garantias subsidiadas pelo governo.
• Privados: instituições financeiras aplicam taxas equiparadas a empréstimos pessoais, podendo chegar a dois dígitos anuais, além de tarifas e seguros embutidos.

3. Principais pontos de revisão

• Juros abusivos: quando superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
• Capitalização de juros: especialmente quando não há cláusula expressa, em afronta à Súmula 539 do STJ.
• Amortização negativa: quando os pagamentos não cobrem nem os juros, gerando saldo devedor crescente.
• Tarifas indevidas: TAC, TEC e seguros embutidos sem consentimento do consumidor.
• Mora desproporcional: cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e comissão de permanência.

4. Fórmulas de cálculo aplicáveis

Juros Simples:

J = P × i × n

Juros Compostos:

M = P × (1 + i)ⁿ

Parcelas pela Tabela Price:

PMT = P × [i (1 + i)ⁿ] / [(1 + i)ⁿ 1]

Onde:

• P = principal (valor financiado)
• i = taxa de juros
• n = número de parcelas
• PMT = valor da prestação

5. Exemplo prático

Um financiamento estudantil de R$ 30.000,00, a 1% ao mês, por 48 meses:

• Pela Tabela Price: PMT ≈ R$ 904,00. Total pago ≈ R$ 43.392,00.
• Revisado a juros simples de 0,5% a.m.: M = 30.000 × (1 + 0,005 × 48) = R$ 37.200,00.

Diferença: R$ 6.192,00 valor relevante que pode ser objeto de restituição ou compensação.

6. Jurisprudência atualizada

• STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27): a taxa de juros superior à média de mercado do BACEN pode ser considerada abusiva.
• STJ, Súmula 539: admite capitalização mensal desde que expressamente pactuada.
• STJ, Súmula 472: veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.
• TJSP, Apelação 100XXXX-12.2021.8.26.0100: reconheceu abusividade em financiamento estudantil privado com taxa acima da média de mercado e determinou recálculo.

7. Questões periciais

O perito deve:

• Segregar encargos remuneratórios, moratórios e tarifas.
• Verificar se houve amortização negativa.
• Comparar taxas contratadas com as médias do BACEN.
• Recalcular as parcelas a juros simples, quando não houver cláusula expressa de capitalização.
• Apontar valores passíveis de restituição ou compensação em planilhas detalhadas.

8. Tabela comparativa

Conclusão

A revisão de contratos de financiamento estudantil é essencial para evitar a perpetuação de encargos abusivos e assegurar que o crédito educacional cumpra sua função social de promover o acesso à educação. Tanto no âmbito do FIES quanto dos financiamentos privados, a análise técnica e jurídica deve considerar taxas de mercado, cláusulas contratuais e a jurisprudência aplicável. Peritos e advogados desempenham papel crucial ao demonstrar em juízo os valores corretos, garantindo equilíbrio contratual e proteção do consumidor.