Revisão de Financiamento de Veículo: Juros e Tarifas Questionáveis

Introdução

O financiamento de veículos é uma das modalidades de crédito mais difundidas no Brasil. Milhares de consumidores recorrem a essa forma de aquisição todos os anos, mas nem sempre têm clareza sobre as cláusulas contratuais que assinam. A falta de transparência, associada à cobrança de juros acima da média de mercado e de tarifas consideradas ilegais, torna os contratos de financiamento de veículos um dos principais alvos de ações revisionais.

Este artigo analisa em profundidade os pontos mais relevantes da revisão de financiamentos de veículos: os juros praticados, a aplicação (ou não) da Tabela Price e do SAC, a presença de tarifas abusivas, a jurisprudência atualizada e os cálculos que demonstram o impacto econômico dessas cobranças. O objetivo é fornecer a advogados e peritos um guia técnico sólido para fundamentar demandas revisionais nessa área.

1. Estrutura do Financiamento de Veículos

Na maioria dos contratos de financiamento de veículos:

• O valor do bem é financiado em até 60 meses;
• Utiliza-se predominantemente a Tabela Price como sistema de amortização;
• São cobrados juros remuneratórios, tarifas administrativas e IOF;
• Em alguns casos, há inclusão de seguros embutidos.

Esses elementos precisam ser analisados com cautela, pois é comum encontrar cláusulas que resultam em encargos abusivos.

2. Juros Abusivos

O primeiro ponto de análise é a taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado do BACEN. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.061.530/RS) admite que os juros só podem ser considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média.

Exemplo: Em janeiro de 2025, a taxa média do BACEN para financiamento de veículos era de 2,2% ao mês. Se um contrato prevê 4,5% ao mês, há indício claro de abusividade, pois a taxa contratada é mais que o dobro da média.

3. Tarifas Questionáveis

Além dos juros, os contratos de financiamento de veículos costumam incluir tarifas que já foram consideradas ilegais pelo STJ:

• TAC (Tarifa de Abertura de Crédito): considerada ilegal desde 2008.
• TEC (Tarifa de Emissão de Carnê): igualmente considerada ilegal.
• Tarifa de Avaliação do Bem: aceita apenas quando comprovado o serviço efetivamente prestado.
• Tarifa de Registro do Contrato: aceita se vinculada a despesa real com cartório/DETRAN.

Se tais tarifas foram cobradas indevidamente, devem ser expurgadas do contrato, com restituição ao consumidor.

4. Jurisprudência

• STJ, REsp 973827/RS: reafirmou que tarifas como TAC e TEC são ilegais.
• STJ, AgInt no REsp 1.639.259/SP: apenas tarifas de serviços efetivamente prestados podem ser cobradas.
• TJSP, Apelação 1003451-91.2017.8.26.0037: anulou cobrança de tarifas administrativas e reconheceu juros abusivos.
• TJMG, Apelação 1.0000.17.089260-1/001: confirmou que a taxa contratada deve ser confrontada com a taxa média do BACEN para aferir abusividade.

5. Fórmulas de Cálculo

Tabela Price:

PMT = PV × [i / (1 (1 + i)^-n)]

SAC:

A = PV ÷ n
PMT = A + (SD × i)

Onde:
PMT = parcela
PV = valor financiado
i = taxa de juros
n = número de períodos
SD = saldo devedor
A = amortização

6. Exemplo Prático

Contrato: financiamento de veículo de R$ 50.000,00 em 48 meses.

• Taxa contratada: 4,5% a.m.
• Taxa média BACEN: 2,2% a.m.

Parcela original (4,5% a.m.): ≈ R$ 2.869,00
Parcela revisada (2,2% a.m.): ≈ R$ 1.615,00
Diferença mensal: R$ 1.254,00
Diferença total em 48 meses: R$ 60.192,00

Se ainda houver cobrança de TAC de R$ 800,00 e TEC de R$ 400,00, o valor indevido a ser devolvido sobe para R$ 61.392,00.

7. Tabela Comparativa

8. Aspectos Processuais

Em ações revisionais de financiamento de veículos, a parte autora deve:

• Juntar cópia do contrato de financiamento e comprovantes de pagamento;
• Indicar a taxa contratada e compará-la com a taxa média BACEN;
• Apontar tarifas abusivas como TAC e TEC;
• Requerer a restituição simples ou em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, CDC);
• Solicitar perícia contábil para demonstrar matematicamente o desequilíbrio.

9. Importância da Perícia

A perícia é essencial nesse tipo de demanda, pois o juiz depende de cálculos técnicos para compreender o impacto econômico das cláusulas contratuais. O perito deve:

• Apresentar evolução detalhada do saldo devedor no regime contratado e no revisado;
• Demonstrar, por tabelas e gráficos, a diferença entre os cenários;
• Identificar tarifas ilegais e quantificar valores indevidos;
• Propor o recálculo conforme jurisprudência dominante.

10. Conclusão

A revisão de financiamento de veículos é uma das mais frequentes no âmbito bancário, pois reúne dois elementos recorrentes: juros acima da média e tarifas ilegais. A correta análise contratual, somada ao recálculo técnico, é fundamental para restabelecer o equilíbrio contratual e evitar que o consumidor arque com valores desproporcionais. Advogados e peritos têm papel central na defesa do consumidor contra abusos dessa natureza.