Súmulas e orientações aplicáveis aos fundos de pensão

O universo dos fundos de pensão é repleto de especificidades jurídicas, regulatórias e atuariais. Com a multiplicação de ações judiciais envolvendo entidades fechadas de previdência complementar como PREVI, PETROS, FUNCEF, POSTALIS e tantas outras tornou-se indispensável compreender como a jurisprudência dos tribunais superiores, materializada em súmulas e orientações, influencia diretamente o resultado dos processos. Essas súmulas funcionam como balizas interpretativas, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito, mas também delimitando o espaço de atuação de advogados, peritos e assistentes técnicos.

Este artigo se propõe a analisar em profundidade as principais súmulas e orientações aplicáveis às demandas envolvendo fundos de pensão, destacando como elas afetam a concessão e revisão de benefícios, a cobrança de contribuições extraordinárias, o equilíbrio atuarial e os direitos individuais dos participantes. A ideia é oferecer não apenas uma visão panorâmica, mas também prática, de como essas diretrizes impactam cálculos e estratégias jurídicas.

A importância das súmulas na previdência complementar

As súmulas representam a consolidação do entendimento reiterado de um tribunal sobre determinada matéria. Embora não tenham, em regra, efeito vinculante (exceto quando editadas pelo STF ou TST em hipóteses específicas), na prática são fortemente observadas pelos juízes, pois refletem a posição dominante da jurisprudência. Isso vale especialmente em matéria de fundos de pensão, área que demanda estabilidade e previsibilidade devido ao impacto coletivo das decisões.

No âmbito da previdência complementar, as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) têm grande peso, já que o tema envolve, ao mesmo tempo, direito civil, previdenciário e constitucional. Já na esfera trabalhista, as orientações do TST se aplicam a discussões em que o vínculo entre as entidades patrocinadoras (empresas) e os fundos é debatido.

Súmulas e orientações do STJ aplicáveis aos fundos de pensão

O STJ tem papel central na uniformização da interpretação da legislação federal que rege os fundos de pensão. Entre os entendimentos mais relevantes destacam-se:

Súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.”

Ainda que dirigida a entidades abertas, essa súmula é frequentemente invocada para reforçar a tese de que, em alguns aspectos, os princípios de proteção ao consumidor podem ser aplicados analogicamente às entidades fechadas, especialmente em casos de cláusulas contratuais dúbias.

Súmula 321 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.”

Essa súmula tem impacto direto, já que os fundos de pensão fechados muitas vezes alegam não se submeter às regras do CDC. A súmula, entretanto, firmou a compreensão de que a relação é de consumo, garantindo ao participante maior proteção e acesso a instrumentos como inversão do ônus da prova.

Súmula 289 do STJ: “A restituição de contribuição previdenciária recolhida indevidamente só é possível nos casos de erro material.”

Embora referida a contribuições previdenciárias públicas, a súmula tem sido citada em analogia nos casos de pedidos de devolução de contribuições a fundos de pensão, limitando hipóteses de restituição.

Jurisprudência relevante (sem súmula específica): O STJ já firmou entendimento de que verbas de natureza transitória não integram a base de cálculo da suplementação de aposentadoria. Essa orientação influencia diretamente os cálculos de peritos quando analisam inclusão de gratificações e adicionais.

Entendimentos do STF e repercussões gerais

O Supremo Tribunal Federal também já se debruçou sobre diversas controvérsias envolvendo fundos de pensão, especialmente quando há alegação de violação de princípios constitucionais como direito adquirido, ato jurídico perfeito e equilíbrio atuarial. A repercussão geral de determinados temas dá ainda mais força às suas decisões.

RE 586453/SE (Repercussão Geral): O STF decidiu que as controvérsias entre participantes e entidades de previdência complementar devem ser julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Essa decisão encerrou uma longa divergência e deu segurança sobre a competência jurisdicional.

RE 583050/RS: A Corte reafirmou a impossibilidade de extensão automática de reajustes concedidos aos empregados da ativa para os aposentados de fundos de pensão, salvo previsão expressa no regulamento. Esse precedente é de enorme impacto, pois define o limite entre paridade e preservação do equilíbrio atuarial.

Direito adquirido: O STF também já se posicionou no sentido de que alterações regulamentares não podem reduzir benefícios já incorporados definitivamente ao patrimônio jurídico do participante, protegendo situações consolidadas.

Orientações jurisprudenciais do TST

Embora a Justiça do Trabalho não seja a via adequada para ações contra fundos de pensão (após a decisão do STF no RE 586453), ainda existem reflexos em processos trabalhistas, especialmente quando o litígio envolve a patrocinadora (como bancos ou estatais). Nesse contexto, algumas orientações jurisprudenciais e súmulas do TST são relevantes:

Súmula 288 do TST: “A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis.”

Essa súmula fundamenta diversas ações em que se discute a aplicação de regulamentos mais benéficos editados no curso do contrato de trabalho.

Súmula 327 do TST: “O pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não está sujeito à prescrição total, mas apenas quinquenal.”

Esse entendimento garante que os participantes possam reclamar diferenças relativas aos últimos cinco anos, evitando perda total do direito.

OJ 18 da SDI-I: Reforça que a natureza jurídica das verbas recebidas no contrato de trabalho influencia diretamente a composição da base de cálculo do benefício suplementar. Isso dá suporte à inclusão de parcelas salariais no cálculo da aposentadoria complementar.

Impactos práticos para advogados e peritos

O conhecimento das súmulas é estratégico em todas as etapas do processo. Para os advogados, elas direcionam a fundamentação jurídica e a escolha das teses a serem defendidas. Para os peritos e assistentes técnicos, indicam como devem ser estruturados os cálculos: se uma súmula afasta a inclusão de determinada verba, é prudente apresentar cenários com e sem essa parcela, evitando que o laudo seja considerado parcial.

Exemplo prático: em uma ação contra a PREVI pleiteando a inclusão de gratificação de função, o perito pode apresentar dois cálculos um incluindo a verba e outro excluindo destacando que a Súmula 288 do TST orienta pela aplicação das regras vigentes na data da admissão, o que pode favorecer o participante. Assim, o laudo dá ao juiz os subsídios necessários para decidir com segurança.

Conclusão

As súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis aos fundos de pensão são instrumentos indispensáveis para quem atua na área. Elas delimitam o campo de atuação das teses jurídicas, dão segurança aos cálculos periciais e orientam a interpretação dos regulamentos internos. Conhecer profundamente esses enunciados e precedentes é condição essencial para advogados e peritos que desejam atuar de forma eficaz em ações complexas contra fundos de pensão.

No fim das contas, o domínio da jurisprudência não é apenas um diferencial técnico, mas também um fator de credibilidade e persuasão. Em um campo em que números e direitos se entrelaçam, a clareza oferecida pelas súmulas é uma bússola segura para advogados, peritos, magistrados e, principalmente, para os participantes que buscam resguardar seus direitos previdenciários.