Superendividamento: Como Revisar Contratos e Organizar os Cálculos

Introdução

O superendividamento é um fenômeno crescente no Brasil, impulsionado pelo fácil acesso ao crédito, pela falta de educação financeira e, em muitos casos, por práticas abusivas de instituições financeiras. Ele ocorre quando o consumidor assume uma quantidade de dívidas que compromete de forma excessiva sua renda, tornando inviável o pagamento de todas as obrigações sem prejuízo do mínimo existencial.

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe novos instrumentos de proteção ao consumidor, estabelecendo procedimentos para repactuação de dívidas e combatendo práticas abusivas. Neste artigo, vamos analisar como advogados e peritos podem revisar contratos e organizar cálculos em situações de superendividamento, abordando fundamentos legais, jurisprudência, metodologias de recálculo e exemplos práticos.

1. Conceito de Superendividamento

O superendividamento não é apenas o acúmulo de dívidas, mas a situação em que o consumidor de boa-fé não consegue honrar com suas obrigações financeiras sem comprometer despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e transporte.

Segundo a nova legislação, o superendividamento é reconhecido quando:

• O consumidor contraiu dívidas de forma legítima, sem fraude ou má-fé;
• As dívidas são de consumo (excluem-se dívidas fiscais, trabalhistas e alimentícias);
• O pagamento integral compromete o mínimo existencial do devedor.

2. Fundamentos Jurídicos

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, estabelecendo mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento:

• Art. 54-A do CDC: prevê regras de transparência nos contratos de crédito.
• Art. 104-A do CDC: institui a possibilidade de repactuação de dívidas por meio de plano judicial.
• Princípios aplicados: boa-fé, função social do contrato, preservação do mínimo existencial.

A jurisprudência também reforça esses pontos:

• TJSP, Apelação 1014219-45.2021.8.26.0100: aplicou a Lei do Superendividamento para suspender cobranças e determinar audiência de conciliação.
• TJRS, Apelação 70084278915: reconheceu a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumidor superendividado.
• STJ, REsp 1.634.851/RS: reafirmou a necessidade de observância do equilíbrio contratual em situações de crédito excessivo.

3. Como Revisar Contratos em Situação de Superendividamento

A revisão deve considerar os seguintes aspectos:

• Juros abusivos: taxas acima da média do BACEN.
• Capitalização indevida: expurgar anatocismo não pactuado.
• Tarifas ilegais: TAC, TEC, tarifas administrativas não previstas em lei.
• Seguros embutidos: práticas de venda casada.
• Renegociações irregulares: contratos que incorporam saldo anterior sem amortização efetiva.

O perito deve reconstituir cada contrato, demonstrando quanto seria devido sem os abusos e como isso impacta na capacidade de pagamento do consumidor.

4. Organização dos Cálculos

Para organizar os cálculos de forma eficiente em casos de superendividamento, recomenda-se:

1. Levantamento das dívidas: coletar todos os contratos ativos (consignados, cartões, financiamentos, cheque especial).
2. Classificação: identificar modalidade, taxa contratada e prazo.
3. Comparação com taxa média BACEN: apontar abusividades.
4. Recálculo: refazer contratos expurgando abusos.
5. Plano de pagamento: projetar capacidade de pagamento do consumidor, respeitando o mínimo existencial.

5. Exemplo Prático

Consumidor com renda de R$ 3.000,00 e dívidas:

• Consignado: R$ 20.000,00 em 72 meses, taxa 2,8% a.m. (taxa média = 1,9% a.m.)
• Cartão de crédito: saldo de R$ 5.000,00, taxa 15% a.m. (taxa média = 12% a.m.)
• Cheque especial: R$ 2.000,00, taxa 12% a.m. (taxa média = 10% a.m.)

Prestação consignado original: ≈ R$ 620,00
Prestação revisada: ≈ R$ 520,00

Cartão crédito (6 meses):
Com taxa 15% a.m. → ≈ R$ 11.657,00
Com taxa 12% a.m. → ≈ R$ 9.850,00
Diferença: R$ 1.807,00

Cheque especial (12 meses):
Com taxa 12% a.m. → ≈ R$ 6.212,00
Com taxa 10% a.m. → ≈ R$ 5.580,00
Diferença: R$ 632,00

Total economia com revisão: R$ 2.439,00

6. Tabela Comparativa

7. Plano de Pagamento no Superendividamento

Nos casos em que o consumidor está superendividado, a Lei 14.181/2021 prevê a possibilidade de repactuação por meio de plano judicial. O plano deve:

• Garantir a preservação do mínimo existencial (valores básicos para vida digna);
• Estabelecer prazo razoável (até 5 anos, conforme doutrina majoritária);
• Contemplar todas as dívidas de consumo, salvo exceções legais.

Exemplo: Consumidor com renda de R$ 3.000,00. Fixando o mínimo existencial em R$ 1.500,00, restam R$ 1.500,00 mensais para pagamento das dívidas. O plano deve redistribuir as dívidas revisadas de acordo com esse limite.

8. Importância da Perícia

O papel do perito é determinante no superendividamento:

• Quantificar o valor real das dívidas após revisão;
• Projetar cenários de pagamento que respeitem a renda do consumidor;
• Demonstrar a economia obtida com a exclusão de abusividades;
• Auxiliar na elaboração de plano judicial de pagamento.

9. Conclusão

O superendividamento é uma realidade social e econômica que exige atuação conjunta de advogados, peritos e magistrados. A revisão de contratos e a organização dos cálculos são passos essenciais para restabelecer o equilíbrio financeiro do consumidor e permitir uma vida digna. A aplicação correta da Lei do Superendividamento, aliada a cálculos técnicos de qualidade, garante que o devedor pague apenas o que é justo, dentro de sua capacidade real de pagamento.