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O Impacto da ADC 58 nos Contratos Bancários: Entendendo a Aplicação da SELIC
Introdução A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58) transformou o cenário da atualização de débitos judiciais no Brasil. Ao definir a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária
Entenda os Juros Trabalhistas: antes e depois da ADC 58/59
A discussão sobre juros e correção monetária dos débitos trabalhistas é uma das mais relevantes da prática forense. Durante décadas, o tema gerou intensos debates e inúmeras mudanças legislativas e jurisprudenciais. O que parecia apenas uma questão técnica de cálculo,