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Como calcular e aplicar a Multa do art. 523 do CPC (10% + 10%)
O artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC/2015) é um dos dispositivos mais relevantes na fase de cumprimento de sentença. Ele trata da multa e dos honorários advocatícios de 10% cada, aplicáveis quando o devedor não cumpre voluntariamente a