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A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é uma das modalidades mais relevantes do sistema previdenciário brasileiro, pois garante tratamento diferenciado a segurados que enfrentam barreiras permanentes para o exercício de suas atividades. Regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, essa aposentadoria
Pessoal, se já não bastasse toda a complicação que são os cálculos contra a fazenda pública (INSS, empresas estatais, prefeituras, governos e outros) no que tange aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, agora estão trazendo uma nova metodologia
Resumo executivo: este guia mostra, em nível pericial, como aplicar a regra de transição da aposentadoria por pontos em 2025, com base na EC 103/2019. O texto foi escrito para advogados e peritos: você encontrará a base normativa, jurisprudência útil,
A pensão por morte é um dos benefícios mais solicitados junto ao INSS. Em 2025, ela segue as regras definidas pela EC 103/2019, que alterou profundamente o cálculo e a forma de concessão. Para advogados previdenciaristas e peritos, dominar essas
Elaborar cálculos de honorários geralmente é uma tarefa simples, ou aplica um percentual sobre uma base ou atualiza um valor fixado… mas isso mudou quando começou a se adotar o cálculo dos honorários contra a fazenda pública adotando o critério