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Regras de Transição da Reforma: comparativo entre pedágios e pontos
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e instituiu a aposentadoria programada. No entanto, para proteger segurados que já estavam no sistema, foram criadas regras de transição. Entre elas, duas se destacam pela
Aposentadoria Especial: regras, cálculos e jurisprudência atualizada
A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que exerceram atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, produtos químicos e agentes biológicos. Embora sua aplicação tenha sido restringida após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), ela
Aposentadoria Programada: cálculo da regra geral pós-EC 103/2019
A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou profundamente as regras de aposentadoria no Brasil. A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir e foi substituída pela Aposentadoria Programada. Para advogados e peritos, compreender os critérios dessa nova
Revisão do Art. 29 da Lei 8.213/91: aplicação e impacto nos benefícios
A Revisão do Artigo 29 da Lei 8.213/91 é um dos temas mais discutidos no Direito Previdenciário da última década. Trata-se de um ajuste fundamental nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios como aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e
PETROS e as demandas de revisão de benefício
A PETROS, fundo de pensão dos empregados do sistema Petrobras, é um dos maiores e mais complexos fundos de previdência complementar fechada do Brasil. Criada em 1970, administra bilhões em ativos e atende centenas de milhares de participantes entre ativos,
STJ revisa benefícios previdenciários por atividades concomitantes
O Superior Tribunal de Justiça no dia 11/05/2022 decidiu em favor dos trabalhadores, para que possam recalcular seus benefícios previdenciários, quando houve a atuação em duas atividades ao mesmo tempo. O tema repetitivo 1070 (clique aqui para acessar) trata das