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O Impacto da ADC 58 nos Contratos Bancários: Entendendo a Aplicação da SELIC
Introdução A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58) transformou o cenário da atualização de débitos judiciais no Brasil. Ao definir a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária
O Papel da Perícia Contábil em Contratos Bancários
Introdução A perícia contábil exerce função essencial na revisão de contratos bancários, pois é a ferramenta que fornece ao juiz e às partes elementos técnicos para a correta interpretação das cláusulas contratuais e a quantificação dos valores discutidos. Em um
Revisão de Contratos Bancários em Recuperação Judicial: Aspectos Técnicos e Jurídicos
Introdução A recuperação judicial é um dos instrumentos mais importantes do direito empresarial moderno, permitindo que empresas em crise financeira possam renegociar suas dívidas e manter a continuidade de suas atividades. Nesse contexto, a revisão de contratos bancários desempenha papel
Como Calcular os Efeitos de Cláusulas Abusivas em Série Histórica
Introdução Nos contratos bancários de longa duração como financiamentos imobiliários, contratos rurais e operações de crédito com prazos superiores a 10 anos a análise de cláusulas abusivas exige não apenas a verificação pontual de ilegalidades, mas também a mensuração de
O Papel das Circulares do BACEN na Revisão de Contratos Bancários
Introdução As circulares do Banco Central do Brasil (BACEN) desempenham papel fundamental na regulamentação do sistema financeiro. Elas detalham procedimentos, definem critérios técnicos e orientam a atuação das instituições financeiras em operações de crédito. No contexto da revisão de contratos
Alienação Fiduciária: Impactos nos Cálculos Revisionais
Introdução A alienação fiduciária em garantia é uma das principais modalidades de garantia nos contratos bancários no Brasil, amplamente utilizada em financiamentos de veículos, imóveis e bens móveis. Regulada pela Lei 9.514/1997 (para bens imóveis) e pelo Decreto-Lei 911/1969 (para