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Exemplos Práticos de Revisão em Financiamento de Veículo
Introdução O financiamento de veículo é um dos contratos bancários mais comuns, sobretudo em razão do modelo de alienação fiduciária. Embora essencial para a aquisição de automóveis por pessoas físicas e jurídicas, essa modalidade frequentemente apresenta abusividades: juros acima da
Cálculo de Devolução em Dobro (art. 42, CDC): Conceito, Aplicações e Metodologia Prática
Introdução O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) consagra uma das garantias mais relevantes para a proteção do consumidor: a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Esse dispositivo é constantemente aplicado em contratos bancários, principalmente