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Como calcular e aplicar a Multa do art. 523 do CPC (10% + 10%)
O artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC/2015) é um dos dispositivos mais relevantes na fase de cumprimento de sentença. Ele trata da multa e dos honorários advocatícios de 10% cada, aplicáveis quando o devedor não cumpre voluntariamente a
Honorários na Execução e Fase Recursal: Regras, Estratégias e Cálculos Práticos
O regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais sofreu profundas transformações nos últimos anos. Se antes a fixação de honorários era vista apenas como um detalhe final do processo, hoje ela se consolidou como elemento central da estratégia processual e da