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Cálculo de Devolução em Dobro (art. 42, CDC): Conceito, Aplicações e Metodologia Prática
Introdução O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) consagra uma das garantias mais relevantes para a proteção do consumidor: a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Esse dispositivo é constantemente aplicado em contratos bancários, principalmente
Leasing: VRG, Encargos e Devoluções
Introdução O arrendamento mercantil, conhecido popularmente como leasing, é um contrato híbrido que mistura elementos de locação e compra e venda a prazo. Regulamentado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução CMN nº 2.309/1996, o leasing é muito utilizado para
Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC): Quando São Ilegais
Introdução Entre os diversos encargos incluídos em contratos bancários, duas tarifas chamam atenção pela sua recorrência em revisões judiciais: a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Muito utilizadas por instituições financeiras nas