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Cálculo de Devolução em Dobro (art. 42, CDC): Conceito, Aplicações e Metodologia Prática
Introdução O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) consagra uma das garantias mais relevantes para a proteção do consumidor: a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Esse dispositivo é constantemente aplicado em contratos bancários, principalmente
REFIS de Tributos Municipais: Sua empresa tem dinheiro a recuperar
Olá pessoal, como vão todos?! Espero que muito bem! Hoje o tema do post/artigo, é de extrema importância para uma grande parte das empresas espalhadas pelo país e também, se torna uma tese jurídica com margem de segurança altíssima e