Aposentadoria Rural: cálculo e comprovação de atividade

A aposentadoria rural é uma das mais relevantes dentro do sistema previdenciário brasileiro, não apenas pela quantidade de segurados envolvidos, mas também pela complexidade na comprovação da atividade. Advogados e peritos que atuam na área precisam dominar tanto os aspectos legais quanto os cálculos aplicáveis, já que pequenos erros podem comprometer o direito do segurado.

1. Quem tem direito à aposentadoria rural?

Existem basicamente duas categorias de segurados que podem se beneficiar:

• Segurado especial: pequenos produtores, pescadores artesanais, seringueiros e indígenas que trabalham em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
• Trabalhador rural empregado, avulso ou contribuinte individual: que exerce atividade no campo, mas não enquadrado como segurado especial.

2. Modalidades de aposentadoria rural

• Aposentadoria por idade rural: exige 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com comprovação de 15 anos de atividade rural.
• Aposentadoria híbrida: combina tempo rural e urbano, somando ambos para fins de carência e tempo de contribuição.
• Aposentadoria por tempo de contribuição rural (antes da EC 103/2019): exigia 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), hoje extinta para novas concessões.

3. Base legal

• Art. 201, §7º, II da CF/88
• Lei 8.213/91, arts. 11, 39, 48, 55
• Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)
• Instruções Normativas do INSS (como a IN 128/2022)

4. Provas de atividade rural

A comprovação da atividade é um dos pontos mais sensíveis da aposentadoria rural. A lei admite início de prova material, complementada por prova testemunhal.

Exemplos de documentos aceitos:

• Declaração de sindicato rural
• Notas fiscais de venda da produção
• Cadastro no INCRA
• Certidão de nascimento de filhos onde consta profissão como lavrador
• Contrato de arrendamento ou parceria agrícola

5. Cálculo da carência e da RMI

Para o segurado especial, a carência de 180 meses (15 anos) pode ser comprovada sem contribuição direta, desde que demonstre atividade rural no período. Já os trabalhadores rurais contribuintes seguem as regras gerais de contribuição.

Exemplo prático:

Maria, agricultora, completou 55 anos em 2025. Ela comprova atividade rural de 2005 a 2020. Isso equivale a 15 anos de atividade.

Carência: 180 meses preenchida
Idade: 55 anos preenchida

Maria terá direito à aposentadoria por idade rural com um salário-mínimo de benefício (regra do art. 39 da Lei 8.213/91).

6. Fórmulas e cálculos

O cálculo do valor do benefício depende da categoria:

Exemplo de fórmula (empregado rural):

RMI = (Σ salários de contribuição / nº de meses considerados) x coeficiente

Coeficiente = 60% + 2% para cada ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

7. Jurisprudência relevante

• STJ, REsp 1.354.908/SP: admite início de prova material, mesmo que extemporâneo, desde que corroborado por testemunhas.
• STF, RE 718.874/RS: firmou que a idade mínima e a comprovação de atividade são requisitos constitucionais da aposentadoria rural.
• TRFs: diversas decisões reforçam a necessidade de robusta prova documental, ainda que complementada por testemunhal.

8. Erros comuns

• Apresentar somente prova testemunhal sem início de prova material.
• Confundir aposentadoria rural com aposentadoria híbrida.
• Desconsiderar períodos de atividade em regime de economia familiar.
• Não observar a idade mínima constitucional.

Conclusão

A aposentadoria rural exige conhecimento técnico sobre legislação, cálculos e jurisprudência. Advogados e peritos precisam dominar tanto a forma de comprovar a atividade quanto os critérios de cálculo do benefício, garantindo segurança jurídica e justiça social aos trabalhadores do campo.