Leasing: VRG, Encargos e Devoluções

Introdução

O arrendamento mercantil, conhecido popularmente como leasing, é um contrato híbrido que mistura elementos de locação e compra e venda a prazo. Regulamentado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução CMN nº 2.309/1996, o leasing é muito utilizado para a aquisição de veículos e equipamentos, sendo amplamente aplicado no mercado bancário brasileiro.

Apesar de sua função de facilitar a aquisição de bens, os contratos de leasing frequentemente se tornam alvo de revisões judiciais. O ponto central de discussão costuma ser o VRG (Valor Residual Garantido), além de encargos abusivos, tarifas indevidas e a forma de devolução de valores em caso de rescisão contratual. Este artigo aprofunda os aspectos jurídicos e financeiros do leasing, destacando o papel dos cálculos judiciais na apuração de eventuais abusividades.

1. Natureza jurídica do leasing

O leasing pode ser classificado em três modalidades:

• Leasing operacional: sem opção de compra, equivalente a uma locação de longo prazo.
• Leasing financeiro: modalidade mais comum, com previsão de opção de compra ao final do contrato.
• Leasing back to back: utilizado em operações de comércio exterior.

No Brasil, a modalidade predominante é o leasing financeiro, que prevê a possibilidade de compra do bem pelo arrendatário mediante o pagamento do VRG ao final do contrato.

2. O que é o VRG?

O Valor Residual Garantido (VRG) é uma quantia estipulada no contrato que corresponde ao valor de mercado estimado do bem ao final do arrendamento. Trata-se do montante que o arrendatário deverá pagar para exercer a opção de compra.

Contudo, a prática bancária brasileira levou o VRG a ser antecipado, total ou parcialmente, diluído nas parcelas do contrato. Isso gerou diversas controvérsias, pois descaracteriza a natureza do contrato, aproximando-o de uma compra e venda a prazo.

Exemplo prático:

• Valor do bem: R$ 60.000,00
• VRG previsto: R$ 15.000,00
• Parcelas do leasing: 36 x R$ 2.000,00 (incluindo antecipação parcial do VRG)

Nesse caso, ao final do contrato o arrendatário já terá pago praticamente todo o VRG, restando um valor simbólico a ser quitado. A jurisprudência reconhece que isso caracteriza compra e venda disfarçada, com aplicação das regras de financiamento.

3. Encargos incidentes no leasing

Além do VRG, os contratos de leasing podem incluir diversos encargos. Os mais comuns são:

• Juros remuneratórios: não expressamente destacados como em financiamentos, mas embutidos nas prestações.
• Tarifas administrativas: muitas vezes questionadas por falta de contraprestação.
• Seguro obrigatório: quando imposto unilateralmente pela instituição financeira.

A análise pericial deve separar o valor do bem, os juros implícitos e os encargos acessórios, permitindo a comparação com operações equivalentes de financiamento.

4. Jurisprudência sobre VRG

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o VRG não pode ser exigido antecipadamente de forma integral. O Tema 54 da jurisprudência em recursos repetitivos fixou que a cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de leasing, equiparando-o a uma compra e venda financiada.

Decisões relevantes:

• STJ, REsp 1.099.212/RS: A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de leasing.
• STJ, AgRg no REsp 1.158.941/PR: O VRG só pode ser cobrado ao final do contrato, caso o arrendatário exerça a opção de compra.

5. Devolução de valores

Em caso de rescisão antecipada ou devolução do bem, o arrendatário tem direito à restituição proporcional do VRG pago antecipadamente. Esse ponto é de extrema relevância em cálculos judiciais, pois impacta diretamente o valor devido pelo consumidor.

Exemplo de devolução:

• VRG total previsto: R$ 15.000,00
• VRG antecipado: R$ 10.000,00
• Rescisão após 12 meses de um contrato de 36 meses.
• Proporcionalidade: 12/36 = 33% → arrendatário utilizou apenas 1/3 do contrato.
• Restituição de VRG devido: R$ 10.000,00 (33% de 15.000) = R$ 5.000,00.

6. Fórmulas e metodologia de cálculo

A fórmula básica para verificar a proporcionalidade da devolução é:

VRG a restituir = VRG pago antecipado [(meses utilizados / meses totais) x VRG contratado]

Além disso, quando há cobrança de juros implícitos, o perito deve aplicar as mesmas metodologias de revisão de contratos bancários:

• Comparação da taxa interna de retorno com a taxa média de mercado (BACEN).
• Separação de encargos acessórios e verificação de sua legalidade.
• Atualização monetária do VRG a restituir pelo índice adequado (geralmente IPCA-E).

7. Exemplos comparativos

8. Aspectos práticos em perícias

• Recomenda-se solicitar cópia integral do contrato e planilha de evolução financeira.
• É essencial separar o valor do bem, os encargos implícitos e o VRG.
• O cálculo da restituição deve ser feito em planilha detalhada, com memória de cálculo transparente.

Conclusão

O leasing, embora concebido como uma alternativa vantajosa para aquisição de bens, muitas vezes é utilizado de forma distorcida pelas instituições financeiras. A cobrança antecipada do VRG e a inclusão de encargos implícitos transformam o arrendamento em financiamento disfarçado. A análise pericial é fundamental para identificar essas irregularidades e calcular corretamente eventuais devoluções de valores, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ.